O ato de improbidade administrativa não foi conceituado pela Constituição Federal, a qual delegou à lei a tipificação das condutas que o configuram, descritas posteriormente pela Lei 8.429/1992. Todavia, a Constituição Federal deixou claro as sanções mínimas possíveis de aplicação aos casos de improbidade administrativa, as quais foram igualmente previstas pela lei reguladora. Assinale abaixo a alternativa que NÃO EXPRESSA uma consequência legal possível, decorrente da condenação por atos de improbidade administrativa:

Acerca das competências constitucionais atribuídas aos municípios, assinale a alternativa correta.

A Câmara de Vereadores do Município X precisava contratar empresa de publicidade para realização de divulgação de evento cívico que ocorreria no dia 07 de setembro. A empresa Y é especializada em publicidade realizada pela administração pública, sendo amplamente reconhecida, no cenário nacional, por sua atividade. Com base na Lei 8.666/93, foi expedida orientação do Presidente de que a hipótese se enquadraria em situação de inexigibilidade de licitação, por se tratar de serviço de natureza singular prestado por empresa de notória especialização. Considerando-se as disposições da Lei 8.666/93, a orientação expedida pelo setor jurídico está:

O direito individual de propriedade não é intangível, por ser possível e constitucional a intervenção do Estado na propriedade privada com o objetivo de priorizar o interesse social, frente aos interesses do particular. À luz da doutrina administrativista majoritária e das disposições legais sobre o tema, correlacione o instituto com sua descrição e, após, assinale a alternativa correta:

1-Servidão administrativa

2- Requisição

3- Tombamento

4- Desapropriação

a. Instrumento mediante o qual, em situação de perigo público iminente, o Poder Público se utiliza de serviços, bens móveis ou imóveis de particulares, com indenização posterior, se houver dano.

b. Instituto utilizado para proteção do patrimônio cultural brasileiro, podendo recair sobre bem móvel ou imóvel, impondo ao proprietário o dever de mantê-lo conforme suas características culturais.

c. Direito real público que autoriza o Poder Público a usar da propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo. Não há perda da propriedade. É exemplo deste instituto a instalação de redes elétricas, redes telefônicas e gasodutos necessários a execução de serviços públicos.

d. Instituto pelo qual o Poder Público transfere para si a propriedade de terceiro, por razões de utilidade pública, necessidade pública ou de interesse social, normalmente mediante pagamento prévio de indenização.

Os atos administrativos são espécies do gênero “ato jurídico”, de modo que se tratam de manifestações unilaterais de vontade expedidas pela administração pública, cujo fim imediato é adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir ou declarar direitos, ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Correlacione, abaixo, a categoria do ato com sua respectiva conceituação e, após, assinale a alternativa correta:
I. Licença II. Autorização III. Ato ordinatório IV. Ato normativo
a. Ato administrativo interno, endereçado aos servidores públicos, que veicula determinações referentes ao adequado exercício de suas funções.
b. Ato administrativo vinculado e definitivo, editado com fundamento no poder de polícia administrativa nas situações em que se exige a anuência prévia da administração para o exercício, pelo particular, de um direito subjetivo. É exemplo deste, a concessão de alvará de funcionamento.
c. Ato administrativo discricionário e precário por meio do qual a administração faculta ao particular a realização de determinada atividade ou a utilização de um bem público.

d. Ato administrativo que contém determinações gerais e abstratas destinado a possibilitar a fiel execução das leis, detalhando, e explicitando seus conteúdos.

Comer pão torrado é perigoso

Quando alimentos ricos em amido, como pão e batata, são expostos a temperaturas altas, acima de 120 graus, produzem acrilamida: um composto que está relacionado à incidência de câncer. Os estudos com a substância foram realizados em ratos, e não há provas conclusivas de que ela provoque tumores em humanos. Mas a acrilamida é considerada uma questão séria pela OMS e pelas autoridades de saúde da Europa e dos EUA, onde até já surgiu uma solução tecnológica para o problema: uma enzima artificial, desenvolvida pela empresa de biotecnologia Novozyme, que poderá ser adicionada às batatas durante a fritura e reduz em 50% a formação de acrilamida. Enquanto ela não chega ao mercado, a recomendação é evitar que a comida seja exposta a altas temperaturas. Regule a torradeira para a potência mínima, e não deixe a batata fritar até ficar amarronzada. “Os alimentos que adquirem um tom escuro ou que queimam durante o preparo têm mais chance de conter acrilamida”, diz o médico nutrólogo Maximo Asinelli.

(Superinteressante, Editora Abril, set. 2012. Disponível em:<http://super.abril.com.br/

comportamento/25-coisas-que-estao-escondendode-voce> . Acesso em: 16 set. 2015).

De acordo com o texto, é possível afirmar:

I. Acrilamida é um composto químico extremamente perigoso encontrado nos pães e na batata.

II. A empresa de biotecnologia Novozyme inventou um composto químico, já testado em ratos, que combate o câncer.

III. A acrilamida é um composto que se forma em alimentos ricos em amido, quando expostos a altas temperaturas. Essa substância pode ser responsável pela incidência de câncer, no entanto, isso ainda não está cientificamente comprovado.

IV. A OMS e as autoridades de saúde da Europa e dos EUA têm se preocupado com a provável relação que a acrilamida tem com a incidência de câncer, por isso mesmo tem sido proibida a venda de alguns produtos, como, por exemplo, a torrada, em alguns desses países.

Estão corretas, respectivamente, as assertivas:

Assinale a alternativa abaixo cuja oração coordenada estabelece uma relação adversativa:

Memórias Póstumas de Brás Cubas
“Algum tempo hesitei se devia abrir estas memórias pelo princípio ou pelo fim, isto é, se poria em primeiro lugar o meu nascimento ou a minha morte. Suposto o uso vulgar seja começar pelo nascimento, duas considerações me levaram a adotar diferente método: a primeira é que eu não sou propriamente um autor defunto, mas um defunto autor, para quem a campa foi outro berço; a segunda é que o escrito ficaria assim mais galante e mais novo. Moisés, que também contou a sua morte, não a pôs no introito, mas no cabo: diferença radical entre este livro e o Pentateuco. Dito isto, expirei às duas horas da tarde de uma sexta-feira do mês de agosto de 1869, na minha bela chácara de Catumbi. Tinha uns sessenta e quatro anos, rijos e prósperos, era solteiro, possuía cerca de trezentos contos e fui acompanhado ao cemitério por onze amigos. Onze amigos! Verdade é que não houve cartas nem anúncios. Acresce que chovia - peneirava - uma chuvinha miúda, triste e constante, tão constante e tão triste, que levou um daqueles fiéis da última hora a intercalar esta engenhosa ideia no discurso que proferiu à beira de minha cova: - “Vós, que o conhecestes, meus senhores, vós podeis dizer comigo que a natureza parece estar chorando a perda irreparável de um dos mais belos caracteres que têm honrado a humanidade. Este ar sombrio, estas gotas do céu, aquelas nuvens escuras que cobrem o azul como um crepe funéreo, tudo isso é a dor crua e má que lhe rói à natureza as mais íntimas entranhas; tudo isso é um sublime louvor ao nosso ilustre finado.”
(Machado de Assis. Memórias póstumas de Brás Cubas. Rio de Janeiro: Companhia José Aguilar Editora, 1971, volume I, p. 513)
É possível afirmar que o texto acima pode ser mais adequadamente classificado como:

Todas as alternativas abaixo apresentam a escorreita escrita, de acordo com a norma culta da Língua Portuguesa, EXCETO:

O uso da bicicleta, segundo o texto:
I. É o meio de transporte mais seguro, eficiente e econômico em qualquer circunstância, além de acessível a praticamente todas as pessoas. II. Uma pessoa, usando uma bicicleta, com muito esforço pode locomover-se a uma velocidade de 20 quilômetros por hora. III. A bicicleta pode suportar cerca de 10 vezes o seu próprio peso. IV. Há diversos pontos positivos em utilizar uma bicicleta como meio de transporte, devendo seu uso estar restringido a áreas rurais.
Julgando as assertivas, se falsas ou verdadeiras, pode-se classificá-las, respectivamente, como: