De acordo com a lei complementar 64/1990, exceto nos casos de crimes culposos, ou de menor potencial ofensivo ou de ação penal privada, são inelegíveis:

De acordo com a lei complementar 64/1990 (inelegibilidades) a arguição de inelegibilidade de candidato ao cargo de Prefeito será feita perante:

Os atos processuais devem ser realizados no prazo prescrito em lei, uma vez que, caso seja um prazo próprio, sua inobservância acarretará prejuízo à parte descumpridora. Deste modo, torna-se imprescindível ao jurista conhecer as disposições do Código de Processo Civil (Lei 5.869/73) a respeito do tema. Julgue abaixo a Verdade (V) ou Falsidade (F) das afirmações e, após, assinale a alternativa correta:

I. Caso a parte comprove que deixou de praticar o ato processual por justa causa, o juiz, reconhecendo o justo motivo, permitirá a prática do ato posteriormente.

II. No procedimento sumário, por disposição expressa da lei, o prazo para a resposta, quando o réu for a Fazenda Pública, será contado em dobro, e não em quádruplo.

III. No procedimento ordinário, o prazo para a Fazenda Pública recorrer e apresentar contrarrazões computar-se-á em quádruplo.

Acerca da vigência, validade e eficácia das normas jurídicas, de acordo com o decreto-lei 4.657/42 com redação dada pela lei 12.376/2010, assinale a alternativa correta.

A tributação, em um Estado Democrático de Direito, constitui-se em instrumento a favor de toda a sociedade, pois a partir das receitas tributárias se assegura a manutenção da estrutura política e administrativa do Estado. Para viabilizar a manutenção de todos os entes federativos, o constituinte definiu a competência tributária de cada um deles e, com isso, os símbolos de riqueza que poderão ser objeto da tributação. A respeito do tributo “taxa”, assinale a alternativa correta, à luz dos dispositivos da Constituição Federal de 1988 e a interpretação consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF):

Acerca da imputabilidade penal, assinale a alternativa correta de acordo com o Código penal vigente.

A Constituição Federal de 1988 se ocupou, de maneira detalhada, do tratamento jurídico dos agentes públicos, em especial os servidores públicos stricto sensu. Há regras claras no texto constitucional a respeito do acesso a cargos, empregos e funções na administração pública. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

A ação popular e a ação civil pública são duas espécies de Ações Constitucionais importantes para a defesa dos direitos coletivos, respectivamente disciplinadas pelas Leis 4.717/65 e 7.347/85. A respeito do tema, assinale a alternativa correta:

M, prefeito do Município X, teve o seu mandato cassado por ato de improbidade administrativa no último ano do mandato. O vice-prefeito, senhor B, assumiu o cargo de prefeito no mês de março do ano das eleições, mas avisou o seu partido que irá concorrer ao cargo de vereador nas próximas eleições, não tendo interesse em concorrer ao cargo de prefeito. O partido insistiu na sua candidatura à reeleição como prefeito, sustentando que, se eleito for, poderá exercer o cargo de prefeito por 9 anos seguidos. Levando em consideração o caso acima indicado assinale a alternativa correta:

De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta: