Ainda de acordo com o estabelecido no ECA, a situação de falta ou carência de recursos materiais da família tem como consequência:

De acordo com a Lei nº 8.069 de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, medidas socioeducativas são aplicáveis:

Um estabelecimento comercial possui uma balança de dois pratos. Para pesar alguma mercadoria, pendura a mesma na extremidade A e, na outra, os pesos. Estabelecido o equilíbrio, somam-se os pesos para determinar quantos quilogramas tem a mercadoria. Os pesos disponíveis são de 1 kg, 3 kg, 9 kg e 27 kg. Para pesar certas quantidades de mercadoria, são necessários alguns artifícios. Por exemplo, para separar 6 kg, devemos colocar no braço A a mercadoria a ser pesada e o peso de 3 kg, e, no lado B, o peso de 9 kg. Para comunicar essa situação, vamos escrever M + 3 = 9. Como outro exemplo, M + 9 = 1 + 27 explica como pesar 19 kg.

Nessas condições:

TJ-PR derruba Lei Antiestrangeirismo

Curitiba - Por 18 votos 1 a um, os desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) declararam inconstitucional a chamada “Lei Antiestrangeirismo”. A lei tornava obrigatória a tradução de palavras em idiomas estrangeiros de todas as propagandas expostas no território paranaense. O colegiado decidiu a favor da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ingressada pelo Sindicato das Empresas de Publicidade Externa do Paraná (Sepex-PR).

A lei previa multa de R$ 5 mil pelo descumprimento, com valor dobrado na reincidência. O projeto foi aprovado na Assembleia Legislativa com a votação de 27 deputados estaduais a favor e dez contra. Logo que a lei foi sancionada, o Sindicato das Agências de Publicidade do Paraná (Sinapro) entrou com pedido de liminar para suspensão imediata dos efeitos da norma, acatado pela Justiça. A reunião do colegiado, na sexta-feira passada, julgou o mérito da ADI, o que encerra o trâmite do processo na esfera estadual. O acórdão da decisão deve ser publicado pelo relator em até dez dias.

O argumento utilizado pelo Sepex-PR e acatado pelos desembargadores é de que o Estado do Paraná não tem legitimidade para legislar acerca de matéria que envolva a língua portuguesa. Na opinião do presidente da entidade, “fica o alerta aos nossos representantes para, antes de fazer determinada lei, consultar as entidades do setor para que seja encontrada uma solução em conjunto”. Ele complementa afirmando que é difícil mensurar os “estragos” que a lei faria, caso entrasse em vigor, “no Estado que pretende sediar a Copa do Mundo e tem culturas vindas de várias partes do mundo”.

O Sepex-PR liderou o movimento de contestação, mas o presidente do sindicato afirma que teve o apoio de todas as entidades do setor de comunicação que se sentiram diretamente afetadas pela medida.

(Adaptado de: MENDES, M. R. Folha de Londrina, 22 jun. 2010. Política, p.6.)

O texto caracteriza-se como

Para responder à questão, considere as seguintes informações preliminares.

Dados os conjuntos A e B podemos considerar

sua interseção

!$ A \cap B ={\begin{Bmatrix} x: x \in A \mbox{ e } x \in B\end{Bmatrix}} !$

sua reunião ou união

!$ A \cup B ={\begin{Bmatrix} x: x \in A \mbox{ ou } x \not\in B\end{Bmatrix}} !$

e sua diferença

!$ A - B ={\begin{Bmatrix} x: x \in A \mbox{ e } x \not\in B\end{Bmatrix}} !$

Um universo para determinada situação é um conjunto U que possui todos os elementos dos conjuntos em discussão. Nossa questão envolve três conjuntos A,B e C do universo U. São conhecidas algumas informações sobre eles e a partir delas queremos novas informações. A situação mais geral que pode ocorrer é a do diagrama a seguir:

Sobre a situação são conhecidas as seguintes informações:

i. U = {1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9}
ii. Os conjuntos A,B e C têm, cada um, quatro elementos.
iii. A !$ \cap !$ B !$ \cap !$ C = {1}
iv. (A !$ \cup !$ B) − C = {3, 4, 5}
v. C − (A !$ \cup !$ B) = {7}
vi. 8 !$ \notin !$ A !$ \cup !$ B !$ \cup !$ C
vii. A !$ \cap !$ B = {1, 5}
viii. B − (A !$ \cup !$ C)= {4}
ix. (A !$ \cup !$ C)− B = {2, 3, 7}

Assinale a alternativa correta:

Direito à segurança

Os direitos relativos à segurança coincidem, muitas vezes, com os que se referem à liberdade. Mas, para maior precisão, é possível, em certos casos, destacar um direito que pode ser imediatamente relacionado com a segurança dos indivíduos.

Num sentido amplo, pode-se dizer que a Constituição prevê a lei como o principal instrumento de segurança dos indivíduos. Por esse motivo são estabelecidas, no capítulo destinado aos direitos individuais, certas regras fundamentais que a própria lei comum deve obedecer. Como fica evidente, isso pressupõe o reconhecimento da Constituição como lei superior, que nem a lei nem as autoridades podem contrariar.

Diz a Constituição que todos são iguais perante a lei. É claro que isso não assegura a igualdade de fato, pois na realidade essa afirmação constitucional não impede que alguns nasçam muito ricos e outros muito pobres, que uns tenham garantidas, desde o nascimento, todas as possibilidades de desenvolvimento material, intelectual e espiritual, ao contrário de outros que nascem condenados a uma vida miserável. Não se pode ignorar, também, que as diferenças de riqueza material e de condição social acarretam a aplicação da lei de modo diferente para um e para outro.

De qualquer forma, a lei não pode estabelecer distinções, dando mais direitos ou obrigações a uns do que a outros, por motivo de sexo, raça, trabalho, religião ou convicção política. A lei que fizer discriminação entre pessoas por algum desses motivos será inconstitucional. Esse é o chamado “princípio da igualdade jurídica”, que reduz a possibilidade de utilização da lei para o estabelecimento ou a garantia de discriminações sociais declaradas.

(DALLARI, D. de A. O que são direitos da pessoa. São Paulo: Brasiliense,1982, p.33-34.)

Com base no texto, é correto afirmar:

I. A Constituição é soberana e deve ser reconhecida como lei superior.
II. A lei é o principal instrumento de segurança dos indivíduos.
III. A aplicação da lei é invariável nas sociedades modernas.
IV. Uma lei que estabelece distinções entre os homens é inconstitucional.

Assinale a alternativa correta.

O México tem atraído a atenção mundial em razão do crescimento do narcotráfico e das milhares de vítimas por ele produzidas nos últimos anos. Na raiz do crescimento do narcotráfico naquele país, apresentam-se como causas diretas:

I. A precarização crescente das relações de trabalho, das quais os exemplos mais típicos são os fornecidos pelas “maquilladoras”, na fronteira do México com os Estados Unidos.

II. A desativação da “Iniciativa Merida”, proposta pelos Estados Unidos, cuja finalidade era fomentar o crescimento da classe média com a concessão de bolsas de ajuda às famílias carentes.

III. Os efeitos negativos produzidos pela implementação do acordo de livre comércio, NAFTA, que em poucos anos aumentou o número da população vivendo abaixo da linha da pobreza.

IV. O declínio, naquele país, das iniciativas neoliberais, as quais priorizavam políticas sociais e o reforço do papel do Estado na economia.

Assinale a alternativa correta.

Leia a charge e responda à questão.

(Disponível em: http://www.blogdobauru.com.br/2009/08/conselho-de-etica-do-galinheiro.html. Acesso em: 14 jul. 2010)

Essa charge representa, de forma bem humorada, situações em que