TJ-PR derruba Lei Antiestrangeirismo

Curitiba - Por 18 votos 1 a um, os desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) declararam inconstitucional a chamada “Lei Antiestrangeirismo”. A lei tornava obrigatória a tradução de palavras em idiomas estrangeiros de todas as propagandas expostas no território paranaense. O colegiado decidiu a favor da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) ingressada pelo Sindicato das Empresas de Publicidade Externa do Paraná (Sepex-PR).

A lei previa multa de R$ 5 mil pelo descumprimento, com valor dobrado na reincidência. O projeto foi aprovado na Assembleia Legislativa com a votação de 27 deputados estaduais a favor e dez contra. Logo que a lei foi sancionada, o Sindicato das Agências de Publicidade do Paraná (Sinapro) entrou com pedido de liminar para suspensão imediata dos efeitos da norma, acatado pela Justiça. A reunião do colegiado, na sexta-feira passada, julgou o mérito da ADI, o que encerra o trâmite do processo na esfera estadual. O acórdão da decisão deve ser publicado pelo relator em até dez dias.

O argumento utilizado pelo Sepex-PR e acatado pelos desembargadores é de que o Estado do Paraná não tem legitimidade para legislar acerca de matéria que envolva a língua portuguesa. Na opinião do presidente da entidade, “fica o alerta aos nossos representantes para, antes de fazer determinada lei, consultar as entidades do setor para que seja encontrada uma solução em conjunto”. Ele complementa afirmando que é difícil mensurar os “estragos” que a lei faria, caso entrasse em vigor, “no Estado que pretende sediar a Copa do Mundo e tem culturas vindas de várias partes do mundo”.

O Sepex-PR liderou o movimento de contestação, mas o presidente do sindicato afirma que teve o apoio de todas as entidades do setor de comunicação que se sentiram diretamente afetadas pela medida.

(Adaptado de: MENDES, M. R. Folha de Londrina, 22 jun. 2010. Política, p.6.)

Considere as 3 proposições seguintes:

É correto afirmar:

Leia a charge e responda à questão.

(Disponível em: http://www.blogdobauru.com.br/2009/08/conselho-de-etica-do-galinheiro.html. Acesso em: 14 jul. 2010)

A,B e C são conjuntos no universo U = {a, b, c, d, e, f}. Sabemos que

i. A,B e C têm, cada um, 3 elementos.
ii. !$ f\not\in A \cup B \cup C !$
iii. A !$ \cap !$ B = {c}
iv. (A !$ \cup !$ B) − C = {b, d}
v. C − (A !$ \cup !$ B)= !$ \phi !$ o conjunto vazio.

Assinale a alternativa correta:

Direito à segurança

Os direitos relativos à segurança coincidem, muitas vezes, com os que se referem à liberdade. Mas, para maior precisão, é possível, em certos casos, destacar um direito que pode ser imediatamente relacionado com a segurança dos indivíduos.

Num sentido amplo, pode-se dizer que a Constituição prevê a lei como o principal instrumento de segurança dos indivíduos. Por esse motivo são estabelecidas, no capítulo destinado aos direitos individuais, certas regras fundamentais que a própria lei comum deve obedecer. Como fica evidente, isso pressupõe o reconhecimento da Constituição como lei superior, que nem a lei nem as autoridades podem contrariar.

Diz a Constituição que todos são iguais perante a lei. É claro que isso não assegura a igualdade de fato, pois na realidade essa afirmação constitucional não impede que alguns nasçam muito ricos e outros muito pobres, que uns tenham garantidas, desde o nascimento, todas as possibilidades de desenvolvimento material, intelectual e espiritual, ao contrário de outros que nascem condenados a uma vida miserável. Não se pode ignorar, também, que as diferenças de riqueza material e de condição social acarretam a aplicação da lei de modo diferente para um e para outro.

De qualquer forma, a lei não pode estabelecer distinções, dando mais direitos ou obrigações a uns do que a outros, por motivo de sexo, raça, trabalho, religião ou convicção política. A lei que fizer discriminação entre pessoas por algum desses motivos será inconstitucional. Esse é o chamado “princípio da igualdade jurídica”, que reduz a possibilidade de utilização da lei para o estabelecimento ou a garantia de discriminações sociais declaradas.

(DALLARI, D. de A. O que são direitos da pessoa. São Paulo: Brasiliense,1982, p.33-34.)

Considere o trecho: “Por esse motivo são estabelecidas, no capítulo destinado aos direitos individuais, certas regras fundamentais que a própria lei comum deve obedecer.”

Relendo o texto, é correto afirmar que:

I. “fundamentais” refere-se aos direitos individuais.
II. “Por esse motivo” remete ao período imediatamente anterior.
III. “estabelecidas” concorda com “regras”.
IV. “capítulo” refere-se à Constituição.

Assinale a alternativa correta.

Direito à segurança

Os direitos relativos à segurança coincidem, muitas vezes, com os que se referem à liberdade. Mas, para maior precisão, é possível, em certos casos, destacar um direito que pode ser imediatamente relacionado com a segurança dos indivíduos.

Num sentido amplo, pode-se dizer que a Constituição prevê a lei como o principal instrumento de segurança dos indivíduos. Por esse motivo são estabelecidas, no capítulo destinado aos direitos individuais, certas regras fundamentais que a própria lei comum deve obedecer. Como fica evidente, isso pressupõe o reconhecimento da Constituição como lei superior, que nem a lei nem as autoridades podem contrariar.

Diz a Constituição que todos são iguais perante a lei. É claro que isso não assegura a igualdade de fato, pois na realidade essa afirmação constitucional não impede que alguns nasçam muito ricos e outros muito pobres, que uns tenham garantidas, desde o nascimento, todas as possibilidades de desenvolvimento material, intelectual e espiritual, ao contrário de outros que nascem condenados a uma vida miserável. Não se pode ignorar, também, que as diferenças de riqueza material e de condição social acarretam a aplicação da lei de modo diferente para um e para outro.

De qualquer forma, a lei não pode estabelecer distinções, dando mais direitos ou obrigações a uns do que a outros, por motivo de sexo, raça, trabalho, religião ou convicção política. A lei que fizer discriminação entre pessoas por algum desses motivos será inconstitucional. Esse é o chamado “princípio da igualdade jurídica”, que reduz a possibilidade de utilização da lei para o estabelecimento ou a garantia de discriminações sociais declaradas.

(DALLARI, D. de A. O que são direitos da pessoa. São Paulo: Brasiliense,1982, p.33-34.)