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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Maceió-AL
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da organização político-administrativa do Estado, julgue os itens a seguir, com base nas disposições da Constituição Federal de 1988.
O texto constitucional garante o livre exercício de todo e qualquer trabalho, não havendo óbice para que a lei estabeleça requisitos para o exercício de determinadas profissões.
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Maceió-AL
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da organização político-administrativa do Estado, julgue os itens a seguir, com base nas disposições da Constituição Federal de 1988.
Os serviços públicos de interesse local são de competência dos municípios, que deverão prestá-los ou diretamente ou sob o regime de concessão.
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Maceió-AL
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da organização político-administrativa do Estado, julgue os itens a seguir, com base nas disposições da Constituição Federal de 1988.
Compete à câmara municipal dar início ao processo legislativo relativo à fixação dos subsídios dos secretários municipais.
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Maceió-AL
Maria requereu a expedição de certidão em determinada autarquia federal, para defesa de direito de interesse pessoal. Passados mais de 15 dias da solicitação, Caio, servidor comissionado da referida autarquia e responsável pela emissão do citado documento, deixou de fazê-lo, o que gerou dano a Maria. Indignada, ela apresentou recurso ao chefe de Caio, formulou denúncia à corregedoria da autarquia e ajuizou ação pleiteando indenização, tendo demonstrado o prejuízo sofrido.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
Eventual aplicação de pena disciplinar a Caio em razão da denúncia à corregedoria da autarquia será exemplo do exercício do poder de polícia administrativo.
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Maceió-AL
Maria requereu a expedição de certidão em determinada autarquia federal, para defesa de direito de interesse pessoal. Passados mais de 15 dias da solicitação, Caio, servidor comissionado da referida autarquia e responsável pela emissão do citado documento, deixou de fazê-lo, o que gerou dano a Maria. Indignada, ela apresentou recurso ao chefe de Caio, formulou denúncia à corregedoria da autarquia e ajuizou ação pleiteando indenização, tendo demonstrado o prejuízo sofrido.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
A apreciação do recurso pelo chefe de Caio representa controle da administração pública mediante exercício do poder hierárquico.
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Maceió-AL
Maria requereu a expedição de certidão em determinada autarquia federal, para defesa de direito de interesse pessoal. Passados mais de 15 dias da solicitação, Caio, servidor comissionado da referida autarquia e responsável pela emissão do citado documento, deixou de fazê-lo, o que gerou dano a Maria. Indignada, ela apresentou recurso ao chefe de Caio, formulou denúncia à corregedoria da autarquia e ajuizou ação pleiteando indenização, tendo demonstrado o prejuízo sofrido.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
Cargos em comissão são ocupados transitoriamente por agentes públicos nomeados e exonerados livremente pela autoridade competente, sem necessidade de realização de concurso para ingresso no serviço público.
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Maceió-AL
Maria requereu a expedição de certidão em determinada autarquia federal, para defesa de direito de interesse pessoal. Passados mais de 15 dias da solicitação, Caio, servidor comissionado da referida autarquia e responsável pela emissão do citado documento, deixou de fazê-lo, o que gerou dano a Maria. Indignada, ela apresentou recurso ao chefe de Caio, formulou denúncia à corregedoria da autarquia e ajuizou ação pleiteando indenização, tendo demonstrado o prejuízo sofrido.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
Autarquia é entidade da administração pública indireta com personalidade jurídica de direito privado e que desempenha atividade típica de Estado.
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Maceió-AL
Maria requereu a expedição de certidão em determinada autarquia federal, para defesa de direito de interesse pessoal. Passados mais de 15 dias da solicitação, Caio, servidor comissionado da referida autarquia e responsável pela emissão do citado documento, deixou de fazê-lo, o que gerou dano a Maria. Indignada, ela apresentou recurso ao chefe de Caio, formulou denúncia à corregedoria da autarquia e ajuizou ação pleiteando indenização, tendo demonstrado o prejuízo sofrido.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
Certidão é ato administrativo que declara a existência ou inexistência de atos ou fatos administrativos.
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Maceió-AL
Maria requereu a expedição de certidão em determinada autarquia federal, para defesa de direito de interesse pessoal. Passados mais de 15 dias da solicitação, Caio, servidor comissionado da referida autarquia e responsável pela emissão do citado documento, deixou de fazê-lo, o que gerou dano a Maria. Indignada, ela apresentou recurso ao chefe de Caio, formulou denúncia à corregedoria da autarquia e ajuizou ação pleiteando indenização, tendo demonstrado o prejuízo sofrido.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
No caso, há responsabilidade civil por omissão do Estado, pois Caio, atuando na qualidade de agente do Estado, descumpriu o dever legal de praticar o ato.
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Maceió-AL
Maria requereu a expedição de certidão em determinada autarquia federal, para defesa de direito de interesse pessoal. Passados mais de 15 dias da solicitação, Caio, servidor comissionado da referida autarquia e responsável pela emissão do citado documento, deixou de fazê-lo, o que gerou dano a Maria. Indignada, ela apresentou recurso ao chefe de Caio, formulou denúncia à corregedoria da autarquia e ajuizou ação pleiteando indenização, tendo demonstrado o prejuízo sofrido.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
O ajuizamento da ação por Maria configura controle judicial.
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