Prova Completa: Procurador Jurídico (Câm. Marília-SP - VUNESP

É plenamente válida e eficaz a cláusula que exclua a responsabilidade pela evicção, ainda que o alienante tenha omitido dolosamente a existência do vício.

B

Há garantia pela evicção quando a aquisição tenha sido realizada em hasta pública.

C

Se parcial, mas considerável, for a evicção, poderá o alienante optar entre a rescisão do contrato e a restituição da parte do preço equivalente ao desfalque sofrido.

D

Pode o adquirente demandar pela evicção, ainda que soubesse que a coisa era alheia ou litigiosa.

E

É nula a cláusula que dispõe que a indenização pela evicção, caso ocorra, não contemplará despesas do contrato, custas judiciais e honorários advocatícios.

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912575 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Marília-SP

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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro

A Lei n° 1.001 dispunha que a alíquota de determinado tributo era de 3% (três por cento). Após regular trâmite legislativo, foi promulgada a Lei no 1.002, que revogou a Lei n° 1.001 e dispôs que o mencionado tributo passaria a ter a alíquota de 5% (cinco por cento). Em razão da forte pressão popular, foi editada e promulgada a Lei n° 1.003, revogando expressamente a Lei n° 1.002 e dispondo sobre a integral restauração de vigência da Lei n° 1.001. Nesse cenário, é correto afirmar que

A

é nula a disposição da Lei n° 1.003 que restaurou a vigência da Lei n°1.001, em razão da vedação à repristinação.

B

a restauração de vigência da Lei n° 1.001 incidirá em regra especial de vacatio legis, que será de 3 (três) meses.

C

é anulável a disposição da Lei n° 1.003 que restaurou a vigência da Lei n° 1.001, operando-se a repristinação se não houver pedido de anulação no prazo legal.

D

é possível a restauração de vigência da Lei n° 1.001, operando-se a repristinação.

E

é integralmente nula a Lei n° 1.003, prevalecendo todas as disposições da Lei n° 1.002.

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912574 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Marília-SP

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Espécies de ContratoCompra e Venda (Art. 481 ao 532)

Assinale a alternativa correta sobre o contrato de compra e venda e suas cláusulas.

A

O instrumento particular de promessa de compra e venda não é passível de registro.

B

Não se admite que a fixação do preço da compra e venda seja deixada ao arbítrio de terceiro.

C

É nulo o contrato de compra e venda quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço.

D

As despesas de escritura e registro são, em regra, de responsabilidade do vendedor.

E

O direito de preferência transmite-se aos herdeiros, mas não admite cessão.

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912573 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Marília-SP

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Contratos em GeralPrincípios dos Contratos

Sobre o direito contratual, assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições do Código Civil de 2002.

A

É vedada a estipulação de contratos atípicos cuja aceitação se dê por adesão.

B

Na estipulação em favor de terceiro, é nula a cláusula que resguarda ao estipulante o direito de substituir o terceiro designado no contrato.

C

Em caso de vício ou defeito oculto no produto da alienação, cabe ao alienante optar por redibir o contrato ou abater o preço.

D

Na proposta de contrato, a aceitação com modificações importa em nova proposta.

E

É nulo o contrato com pessoa a declarar se, em seu instrumento, não contiver expressa disposição sobre o prazo de indicação da pessoa que adquirirá os direitos ou assumirá as obrigações.

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912572 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Marília-SP

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Fatos JurídicosDos Negócios Jurídicos (Art. 104 ao 184)

Assinale a alternativa correta sobre os negócios jurídicos.

A

É anulável o negócio jurídico quando o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito.

B

É essencial a escritura pública para transferência da propriedade de imóvel cujo valor seja superior a trinta vezes o maior salário-mínimo vigente no país.

C

Nos negócios jurídicos celebrados pela forma escrita, prevalecerá o sentido literal da linguagem à efetiva intenção das partes.

D

São nulos os negócios jurídicos celebrados por menores, relativa ou absolutamente incapazes.

E

A execução voluntária de um negócio jurídico anulável, cujo vício é de conhecimento do devedor, não implica na extinção das ações que este dispunha em face da outra parte.

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912571 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Marília-SP

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Outros NormativosLINDB: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
Teoria Geral do Direito CivilPrincípios e Diretrizes

Assinale a alternativa correta sobre o sistema jurídico brasileiro e suas peculiaridades.

A

Não se admite interpretação de leis diversa da interpretação gramatical.

B

É vedada a utilização do costume como fonte do direito.

C

O Brasil adotou sistema jurídico misto, equiparando-se a força normativa das leis e dos precedentes judiciais, ainda que não sumulados.

D

Em se tratando de lei temporária, sua vigência não poderá ser superior a 90 (noventa) dias.

E

No direito brasileiro é admitida a revogação tácita de leis.

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912570 Ano: 2016
Disciplina: Direito Civil
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Marília-SP

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Direito das CoisasPosse (Art. 1196 ao 1.224)
Direito das CoisasPropriedade

Assinale a alterativa correta sobre os institutos da detenção, da posse e da propriedade.

A

A detenção de bem imóvel não gera ao detentor a possibilidade de aquisição pela via da usucapião.

B

O perigo público iminente não constitui fundamento suficiente para privar o proprietário de seu bem.

C

O possuidor sem justo título tem por si a presunção de má-fé.

D

No direito de vizinhança, quando houver interferência ao sossego justificada por interesse público, o vizinho prejudicado não tem direito a indenização.

E

O possuidor turbado não poderá valer-se de sua própria força para preservar sua posse, em razão da vedação à autotutela.

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912569 Ano: 2016
Disciplina: Direito do Consumidor
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Marília-SP

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Sanções Administrativas

Assinale a alternativa correta sobre as penas de cassação de alvará de licença, de interdição e de suspensão temporária da atividade, bem como a de intervenção administrativa.

A

Serão aplicadas mediante procedimento administrativo de natureza inquisitiva, dispensando-se assim a ampla defesa.

B

Serão aplicadas quando o fornecedor incorrer em qualquer prática de infrações de maior gravidade previstas no Código de Defesa do Consumidor.

C

A pena de cassação da concessão à concessionária de serviço público será aplicada apenas quando ocorrer violação de obrigação contratual.

D

A pena de intervenção administrativa será aplicada sempre que as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou suspensão da atividade.

E

No que tange à caracterização da reincidência, esta não restará afastada, mesmo que haja ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, a não ser que tenha sido deferida tutela antecipada nesse sentido.