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Ano: 2019
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Monte Alto-SP
Disciplina: Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Monte Alto-SP
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Assinale a alternativa que está em consonância com o
Estatuto do Idoso (Lei n° 10.741/2003).
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É tipo de orçamento que funciona como um plano de trabalho, um instrumento de planejamento da ação governamental, por meio da identificação dos seus projetos e
atividades, bem como pelo estabelecimento dos objetivos e metas a serem implementados dentro de determinado período, com a previsão dos custos relacionados.
Trata-se do orçamento
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A determinação que impõe que o orçamento deva conter
todas as receitas e todas as despesas do Estado e que é
indispensável para o controle parlamentar, pois possibilita, dentre outras medidas, impedir que o Poder Executivo
realize qualquer operação de receita e de despesa sem
a prévia autorização legislativa, implica no princípio orçamentário da
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- Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Sociais
O elemento externo capaz de limitar ou até de restringir
o acesso dos titulares de um direito fundamental social
específico, face à limitação orçamentária do Estado, denomina-se
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Nos termos da Constituição Federal, sobre a Administração Pública, é correto afirmar que
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Assinale a alternativa que reproduz texto de Súmula do
Supremo Tribunal Federal.
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Segundo a Constituição Federal, é
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- Ordem SocialSeguridade SocialSaúde
- Ordem SocialSeguridade SocialPrevidência social
- Ordem SocialSeguridade SocialAssistência Social (arts. 203 e 204 da CF/88)
As contribuições sociais advindas da receita de concursos de prognósticos deverão financiar, além dos recursos
provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, nos termos da lei,
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- Organização dos PoderesPoder LegislativoDeputados e SenadoresImpeachment e Crimes Comuns e de Responsabilidade
- Organização dos PoderesPoder Executivo
Nos termos da Lei n° 1.079/50, é crime de responsabilidade do Presidente da República contra a segurança
interna do país:
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A Constituição Federal, ao tratar da Política Urbana, assegura que
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