Prova Completa: Procurador Jurídico (Câm. Monte Alto-SP - VUNESP

490184 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Monte Alto-SP

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Procurador Jurídico
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Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

Ao tratar dos Municípios, a Constituição Federal determina que

A

o total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de oito por cento da receita do município, e a inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos está adstrita ao exercício do mandato, mas alcança a circunscrição do Estado respectivo.

B

as proibições e incompatibilidades, no exercício da vereança, são similares, no que couber, ao disposto na Constituição Federal para os membros do Congresso Nacional, e na Constituição do respectivo Estado para os membros da Assembleia Legislativa.

C

o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe a Constituição do respectivo Estado, observados os critérios estabelecidos na Lei Orgânica e o limite máximo, em Municípios de 50 (cinquenta) mil e um a 100 (cem) mil habitantes, corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

D

para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 18 (dezoito) Vereadores, nos Municípios com mais de 30000 (trinta mil) habitantes e de até 50000 (cinquenta mil) habitantes.

E

o Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de vinte dias, e aprovada por dois quintos dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e na Constituição do respectivo Estado.

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490183 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Monte Alto-SP

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Procurador Jurídico
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Tributação e OrçamentoSistema Tributário Nacional
Ordem Econômica e Financeira

Acerca do ISS (Imposto Sobre Serviços), é correto afirmar que regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados é matéria que cabe

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490182 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Monte Alto-SP

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Procurador Jurídico
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Licitações

A locação de bens imóveis da Administração Pública, segundo dispõe a Lei Federal n° 8.666/93,

A

está subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, sendo dispensada a avaliação prévia.

B

dependerá de autorização legislativa para órgãos da administração direta e entidades autárquicas, fundacionais e paraestatais.

C

dispensará a licitação prévia, em se tratando de imóveis residenciais construídos no âmbito de programas habitacionais.

D

não exige a realização de licitação no caso de bens imóveis de uso comercial de âmbito local com área de até 250 m².

E

será gratuita para os imóveis de uso comercial inseridos no âmbito de programas de regularização fundiária de interesse social.

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490181 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Monte Alto-SP

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Atos Administrativos

Sobre os motivos e os efeitos da revogação e da anulação dos atos pela Administração, assinale a alternativa correta.

A

Revogação se baseia em motivos de mérito e anulação se dá em razão de conveniência e oportunidade. A revogação produz efeitos futuros e a anulação tem efeitos pretéritos.

B

Revogação ocorre por razões de legalidade e anulação se baseia em motivos de mérito. A revogação produz efeitos futuros e a anulação tem efeitos retroativos.

C

Revogação se baseia em motivos de mérito e anulação ocorre por razões de ilegalidade. Quanto ao momento dos efeitos, a revogação produz efeitos futuros e a anulação tem efeitos pretéritos.

D

Revogação e anulação ocorrem por razões de ilegalidade. A revogação enseja a supressão do ato administrativo pela própria Administração e a anulação é determinada pelo Poder Judiciário.

E

Revogação e anulação se baseiam em motivos de conveniência e oportunidade. Quanto ao momento dos efeitos, revogação produz efeitos futuros e anulação tem efeitos pretéritos.

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490180 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Monte Alto-SP

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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações
Controle da AdministraçãoControle Legislativo ou ParlamentarControle Parlamentar Indireto
Licitações

Sobre os mecanismos legais de controle sobre licitações e contratos, assinale a alternativa correta.

A

Os licitantes e o contratado têm competência exclusiva para representar ao Tribunal de Contas ou aos órgãos integrantes do sistema de controle interno contra irregularidades na aplicação da Lei n° 8.666/93.

B

O controle das despesas decorrentes dos contratos administrativos regidos pela Lei nº 8.666/93 é de competência privativa do Tribunal de Contas, na forma da legislação pertinente.

C

Os Tribunais de Contas poderão solicitar para exame, até o 5° (quinto) dia útil anterior à data de recebimento das propostas, cópia de edital de licitação devidamente publicado.

D

Os órgãos interessados da Administração ficam dispensados da demonstração da legalidade e da regularidade das despesas em razão da presunção de legitimidade dos atos administrativos submetidos a controle.

E

A decisão dos Tribunais de Contas sobre o edital examinado obriga os órgãos ou as entidades da Administração interessada à adoção de medidas corretivas pertinentes que lhes forem determinadas.

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490179 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Monte Alto-SP

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Lei 8.429/1992: LIA

Segundo a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n° 8.429/92), é correto afirmar que

A

a posse e o exercício de agente público fica condicionada à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

B

a declaração dos bens e valores do agente público compreenderá imóveis, móveis, semoventes, dinheiro, títulos, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, desde que localizados no País.

C

a declaração dos bens e valores do agente público, quando for o caso, abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro e dos filhos, incluídos os objetos e utensílios de uso doméstico.

D

a declaração dos bens e valores do agente público será trimestralmente atualizada e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

E

o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, será advertido e aquele que a prestar falsa será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público.

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490178 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Monte Alto-SP

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Agentes PúblicosCargos, Empregos e Funções PúblicasAcessoConcurso Público
Lei 8.112/1990: RJU

A aprovação prévia em concurso público é princípio constitucional cuja obediência

A

é facultativa para a Administração Pública indireta e obrigatória para a Administração Pública direta.

B

é obrigatória para admissão do servidor estatutário e facultativa para o servidor ou empregado contratado pela CLT.

C

é facultativa para ingressar no quadro de pessoal das autarquias, seja como estatutário, contratado pela CLT ou por contrato inominado.

D

é obrigatória para a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

E

é facultativa para a contratação por tempo determinado e obrigatória para as nomeações para cargo em comissão.

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490177 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Monte Alto-SP

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Licitações

No que concerne, única e expressamente, ao processo e procedimento judicial previstos na Lei n° 8.666/93, é correto afirmar que

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490176 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Monte Alto-SP

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Organização AdministrativaAdministração IndiretaConsórcios Públicos e Lei 11.107/2005

Sobre o contrato de rateio, por meio do qual os entes consorciados comprometem-se a fornecer recursos financeiros para a realização das despesas do consórcio público, assinale a alternativa correta.

A

O contrato de rateio será formalizado em cada dois exercícios financeiros, com observância da legislação orçamentária e financeira do ente consorciado contratante e depende da previsão de recursos orçamentários que suportem o pagamento das obrigações contratadas.

B

Os entes consorciados, somente em conjunto, têm legitimidade para exigir o cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.

C

A eventual impossibilidade de o ente consorciado cumprir obrigação orçamentária e financeira estabelecida em contrato de rateio não obriga o consórcio público a adotar medidas para adaptar a execução orçamentária e financeira aos novos limites.

D

É permitida a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio, inclusive os oriundos de transferências ou operações de crédito, para o atendimento de despesas classificadas como genéricas.

E

O prazo de vigência do contrato de rateio não será superior ao de vigência das dotações que o suportam, com exceção dos que tenham por objeto exclusivamente projetos consistentes em programas e ações contemplados em plano plurianual.

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490161 Ano: 2019
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Monte Alto-SP

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São PauloMonte Alto-SP

Considere a seguinte situação hipotética: a Câmara Municipal de Monte Alto teve conhecimento de que um Secretário Municipal cometeu um crime contra a Administração Pública. Segundo o que dispõe a Lei Orgânica do Município a respeito de suas atribuições, no caso mencionado, a conduta a ser adotada pela Câmara deve ser a seguinte:

A

requerer ao Prefeito Municipal as informações sobre o ocorrido, as quais deverão ser prestadas no prazo final de 10 (dez) dias úteis.

B

instaurar procedimento administrativo para apuração do ocorrido e, oportunamente, encaminhar o resultado ao Tribunal de Justiça para as medidas cabíveis.

C

representar ao Procurador Geral da Justiça, mediante aprovação de 2/3 (dois terços) dos seus membros.

D

aprovar resolução por maioria absoluta dos membros da Casa para solicitar ao Delegado de Polícia a instauração de inquérito policial.

E

instalar, mediante aprovação da maioria absoluta dos membros da Casa, Comissão Parlamentar de Inquérito para apuração dos fatos.