Prova Completa: Agente Legislativo (Câm. Nova Friburgo-RJ - Consulplan

951507 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Nova Friburgo-RJ

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Agente Legislativo
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Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoLeis Complementares, Ordinárias e Delegadas
Organização dos PoderesPoder LegislativoProcesso LegislativoProcesso Legislativo OrdinárioFase Introdutória

Sobre o Processo Legislativo previsto na Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.

A

As leis complementares serão aprovadas por maioria relativa.

B

As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.

C

A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros de quaisquer das Casas do Congresso Nacional.

D

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil.

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951504 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Nova Friburgo-RJ

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Agente Legislativo
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Lei 8.429/1992: LIA

Sobre Improbidade Administrativa e a lei que regulamenta a matéria (Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992), assinale a alternativa INCORRETA.

A

A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com a decisão de segunda instância, ainda que sem trânsito em julgado.

B

Na fixação das penas previstas na lei de improbidade, o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.

C

O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações da lei de improbidade até o limite do valor da herança.

D

No processo por improbidade administrativa, o Ministério Público, se não intervir como parte, atuará, obrigatoriamente, como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

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951497 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Nova Friburgo-RJ

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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoAbuso de Poder

Sobre uso e abuso de poder, analise as afirmativas a seguir.

I. Quando o agente público atua fora dos limites de sua competência há o excesso de poder.

II. Pode-se falar em desvio de finalidade ou desvio de poder se o agente público usa de seus poderes para prejudicar um inimigo.

III. O abuso de poder não caracteriza ilegalidade, mas em ato compatível com o ordenamento jurídico vigente.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

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951496 Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Nova Friburgo-RJ

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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios ImplícitosContraditório, Ampla Defesa e Segurança Jurídica
ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

O princípio administrativo segundo o qual Administração Pública pode controlar seus próprios atos, seja para anulá-los, quando ilegais, ou revogá-los, quando inconvenientes ou inoportunos, independentemente de revisão pelo Poder Judiciário denomina-se:

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951484 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Nova Friburgo-RJ

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Rio de JaneiroNova Friburgo-RJ

“O prefeito do Município de Nova Friburgo pretende desapropriar um imóvel para construção de uma praça pública.” Nos termos da Lei Orgânica, o ato administrativo apropriado para declarar a desapropriação denomina-se:

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951483 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Nova Friburgo-RJ

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Rio de JaneiroNova Friburgo-RJ

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Friburgo dispõe que as decisões do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar serão tomadas

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951482 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Nova Friburgo-RJ

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Rio de JaneiroNova Friburgo-RJ

A sessão da Câmara só poderá ser interrompida, antes do término dos seus trabalhos, no caso de, EXCETO:

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951478 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Nova Friburgo-RJ

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Rio de JaneiroNova Friburgo-RJ

Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Friburgo, compõem o Colégio de Líderes, EXCETO:

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951476 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Nova Friburgo-RJ

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Rio de JaneiroNova Friburgo-RJ

“Em determinada sessão legislativa, o Presidente da Câmara Municipal de Nova Friburgo convidou um vereador a retirar-se do recinto do Plenário, quando este perturbava a ordem.” Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal o presidente

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951475 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Nova Friburgo-RJ

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Rio de JaneiroNova Friburgo-RJ

“Um cidadão de Nova Friburgo solicitou à Câmara Municipal a expedição de uma certidão para fins de determinado direito.” O prazo para fornecer a certidão é, em regra, de: