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Nos termos da Lei nº 9.784/1999, na hipótese de um
parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido
no prazo fixado, o respectivo processo administrativo
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Assinale a alternativa correta a respeito da competência
no âmbito do processo administrativo, segundo dispõe a
Lei nº 9.784/1999.
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A sua natureza é caracterizada pela ausência de tutela
ou de subordinação hierárquica, pela autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira e pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade durante os
mandatos. Esses elementos caracterizam as
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No tocante à validade dos atos administrativos, quando
há vício de competência na sua expedição, diz-se que o
ato foi praticado com
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- Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo
- Atos AdministrativosClassificação dos Atos Administrativos
Os atos administrativos que contêm uma declaração de
vontade do Poder Público coincidente com a vontade do
particular e os atos que visam disciplinar o funcionamento
da Administração e a conduta funcional de seus agentes,
emanados do poder hierárquico da Administração, são
denominados, respectivamente, de
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No tocante à subconcessão de serviço público pela concessionária, é correto afirmar que
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As sociedades de economia mista
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Uma Fundação Pública, regida pelo Direito Público, representa uma entidade
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Na administração direta, representa um órgão do poder
executivo:
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Quando o Estado transfere, por contrato ou ato unilateral,
unicamente a execução do serviço, para que o ente o
realize ao público em seu próprio nome e por sua conta e
risco, sob fiscalização do Estado, ocorre a descentralização administrativa, denominada
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