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A principal função do Poder Judiciário, assegurada pela Constituição Federal, é a proteção dos direitos individuais, coletivos e sociais, além de solucionar disputas entre cidadãos, entidades e o Estado.

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Como chefe do Poder Executivo, é prerrogativa exclusiva do presidente da República decidir sobre todas as matérias legislativas, incluindo a aprovação final de todas as leis, sem a necessidade de consulta ou aprovação pelo Congresso Nacional, demonstrando assim sua supremacia na estrutura de poderes da República..

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A sindicância patrimonial é voltada para investigar possíveis irregularidades relacionadas ao patrimônio público, como desvios, extravios ou mau uso de recursos materiais e financeiros.

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No rito sumário do Processo Administrativo Disciplinar, o prazo para conclusão do processo é reduzido, e algumas garantias processuais podem ser mitigadas em prol da celeridade.

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No processo administrativo disciplinar, o rito sumário é mais demorado e burocrático que o rito ordinário, visando a prolongar a punição do servidor..

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O inquérito no Processo Administrativo Disciplinar é a fase em que são colhidas as provas e evidências relacionadas à infração disciplinar.

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As sindicâncias investigativas visam exclusivamente a encobrir irregularidades e proteger os servidores envolvidos em condutas inadequadas.

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As sindicâncias acusatórias são conduzidas de forma imparcial e justa, garantindo os direitos dos servidores e buscando a verdade dos fatos.

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No rito ordinário do Processo Administrativo Disciplinar, é garantido ao servidor o direito à ampla defesa e ao contraditório.

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As sindicâncias patrimoniais são conduzidas para beneficiar os funcionários públicos e evitar que eles sejam responsabilizados por perdas ou danos ao patrimônio do Estado.