Questões do Concurso Câm. Paraíso do Norte-PR - EPL

1237523 Ano: 2013
Disciplina: Ética na Administração Pública
Banca: EPL
Orgão: Câm. Paraíso do Norte-PR

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Agente Administrativo
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Ética, Moral, Princípios e Valores

Foge da ética profissional a pessoa que:

A

Cumpre todas as tarefas com dedicação e dentro dos prazos estabelecidos;

B

Desrespeita os demais colegas de trabalho e não tem tolerância com as diferenças;

C

Mantem uma boa aparência. Não é necessário estar sempre elegante, pois saber se vestir significa saber usar a roupa certa no lugar certo. Por isso, devemos nos vestir de acordo com o local em que trabalhamos;

D

Sabe lidar com as hierarquias, tendo sempre respeito. Aceitar opiniões faz parte do trabalho em equipe, sabendo escutar, opinar e avaliar opiniões diferentes da sua;

E

É pontual no trabalho. Cumpra o horário de trabalho, mantendo a pontualidade nos compromissos marcados.

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1237522 Ano: 2013
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: EPL
Orgão: Câm. Paraíso do Norte-PR

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Agente Administrativo
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Lei de Responsabilidade FiscalReceita Pública (arts. 11 ao 14)Renúncia de Receita
Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)
Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Garantia, Contragarantia e Restos a Pagar na LRF (arts. 40 a 42)
Despesa PúblicaRestos a pagar
Receita Pública
Fiscalização, Controle Interno e Externo da Execução OrçamentáriaOrigem e o Controle

Sobre a Lei Complementar 101/2000 assinale o que for correto:

A

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, concessão de garantia e inscrição em Restos a Pagar.

B

As disposições legais desta Lei Complementar obrigam a União e o Distrito Federal, já os Estados e os Municípios não são abordados por essa Lei.

C

Empresa estatal dependente: a União, cada Estado, o Distrito Federal e cada Município.

D

Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias somente os resultados nominal.

E

A lei de diretrizes orçamentárias não irá abordar em sua redação equilíbrio entre receitas e despesas.

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1237521 Ano: 2013
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: EPL
Orgão: Câm. Paraíso do Norte-PR

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Agente Administrativo
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Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Despesa Pública

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida determinados pela Constituição Federal e evidenciados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). Assinale a alternativa correta:

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1237518 Ano: 2013
Disciplina: Redação Oficial
Banca: EPL
Orgão: Câm. Paraíso do Norte-PR

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Agente Administrativo
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Manual de Redação da Presidência da RepúblicaAs Comunicações OficiaisPronomes de Tratamento

A forma correta de tratamento em correspondência, no momento do endereçamento, destinada ao Presidente da Republica é:

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1237517 Ano: 2013
Disciplina: Atendimento ao Público
Banca: EPL
Orgão: Câm. Paraíso do Norte-PR

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Agente Administrativo
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Qualidade no Atendimento ao Público
Qualidade do Serviço

O atendimento ao público deve ser pautado por diversos critérios que garantam a sua qualidade. Assinale a opção que não corresponde a esses critérios:

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1237516 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: EPL
Orgão: Câm. Paraíso do Norte-PR

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Agente Administrativo
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Princípios Fundamentais da ConstituiçãoForma de Estado e Governo, Sistema de Governo e Regime Político

Conforme a Constituição Federal de 1988 são princípios fundamentais:
I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político.
Assinale a opção correta:

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1237515 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: EPL
Orgão: Câm. Paraíso do Norte-PR

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Agente Administrativo
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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais

Segundo o dicionário Aurélio, “cidadão é aquele indivíduo no gozo dos direitos civis e políticos de um Estado, ou no desempenho de seus deveres para com este, ou habitante da cidade, indivíduo, homem, sujeito”. Fazem parte dos valores de cidadania, exceto:

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1237514 Ano: 2013
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: EPL
Orgão: Câm. Paraíso do Norte-PR

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Agente Administrativo
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Igualdade

Com base no artigo 5° da Constituição Federal todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, assinale a opção incorreta:

A

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;

B

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

C

Ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

D

Não é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

E

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;

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1237513 Ano: 2013
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: EPL
Orgão: Câm. Paraíso do Norte-PR

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Agente Administrativo
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Atos AdministrativosClassificação dos Atos Administrativos

O decreto é um ato administrativo pelo qual:

A

O chefe do poder executivo expede atos de sua competência privativa;

B

As autoridades de nível inferior ao chefe do poder executivo, de conteúdo amplo, dirigido a subordinados e transmitindo decisões de efeito interno

C

As autoridades superiores transmitem ordens uniformes a funcionários subordinados. Veicula regras de caráter concreto, ainda que geral, por abranger uma categoria de subalternos encarregados de determinadas atividades;

D

As decisões finais ou intermediárias de autoridades, sobre a matéria submetida a sua apreciação;

E

Ocorre expedição de autorizações e licenças.