Prova Completa: Procurador Jurídico (Câm. Paraty-RJ - Avança SP

II - Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para oposição de embargos de declaração.

III - Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, deverão ser submetidos à decisão colegiada do órgão prolator da decisão embargada.

IV - Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a cinco por cento sobre o valor atualizado da causa.

Está CORRETO o que se afirma em:

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3395305 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Paraty-RJ

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Considerando o regime jurídico estabelecido pela Constituição Federal para os serviços de Saúde prestados pelo Poder Público, assinale a alternativa CORRETA:

A

leis de cada ente federado disporão sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional e as diretrizes para os Planos de Carreira das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.

B

o vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias fica sob responsabilidade do respectivo ente tomador dos serviços, cabendo à União estabelecer, além de outros consectários e vantagens previstos em lei, incentivos, auxílios, gratificações e indenizações, a fim de valorizar o trabalho desses profissionais.

C

os recursos destinados ao pagamento do vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias deverão ser consignados em rubricas próprias nos orçamentos dos Municípios, Estados, Distrito Federal e União com dotação própria e exclusiva.

D

os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para pagamento de vencimento ou de qualquer outra vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal.

E

o vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 3 (três) salários mínimos, assegurado o repasse de recursos da União complementar aos pisos salariais fixados e custeados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal para assegurar o piso nacional.

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3395304 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Paraty-RJ

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Tício ocupa dois cargos públicos distintos de professor, um em rede municipal de ensino e outro em universidade estadual. Ato contínuo, logra aprovação em concurso público para o exercício de cargo científico em instituição pública federal, com compatibilidade de horários frente às obrigações de ambos os pretéritos cargos de professor. Diante desta hipótese, assinale a alternativa CORRETA:

A

é lícita a cumulação dos cargos públicos por Tício, ainda que não houvesse compatibilidade de horários, haja vista a aprovação nos respectivos concursos públicos e decorrentes direitos adquiridos à contraprestação mediante a prestação do serviço possível.

B

é lícita a acumulação dos cargos públicos por Tício, assim sendo quando versar sobre dois ou mais cargos de professor em órgãos públicos distintos e houver compatibilidade de horário.

C

é lícita a acumulação dos cargos públicos por Tício, pois até dois cargos de professor podem ser acumulados com cargo técnico ou científico quando houver compatibilidade de horário.

D

é ilícita a acumulação dos cargos públicos por Tício, pois a Constituição veda a acumulação de dois ou mais cargos públicos, sem exceções quando remunerados.

E

é ilícita a acumulação dos cargos públicos por Tício, pois a Constituição autoriza a acumulação de apenas um cargo de professor com um cargo técnico ou científico quando houver compatibilidade de horários.

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3395303 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Paraty-RJ

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Considerando o regime jurídico constitucional atribuído aos Direitos Políticos, assinale a alternativa INCORRETA:

A

a filiação partidária é condição de elegibilidade.

B

serão realizadas concomitantemente às eleições municipais as consultas populares sobre questões locais aprovadas pelas Câmaras Municipais e encaminhadas à Justiça Eleitoral até 45 (quarenta e cinco) dias antes da data das eleições, observados os limites operacionais relativos ao número de quesitos.

C

para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito, fenômeno que se denomina desincompatibilização.

D

são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

E

o militar alistável é elegível, desde que, se contar menos de dez anos de serviço, afaste-se da atividade; ou, se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

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3395302 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Paraty-RJ

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“Ação judicial que visa à proteção de direito líquido e certo não amparado por ‘habeas-corpus’ ou ‘habeas-data’, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, através de tutela judicial de natureza coletiva”.

A assertiva acima se refere à ação constitucional denominada de:

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3395301 Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Paraty-RJ

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Assinale a alternativa que indica, CORRETAMENTE, fundamentos adotados expressamente pela Constituição Federal para a República Federativa do Brasil:

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3395290 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Paraty-RJ

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À luz do regime da Lei Federal n.º 8.429/1992, alterada pela Lei Federal n.º 14.230/2021, assinale a alternativa que indique, CORRETAMENTE, cominação possível para o agente que cometa ato de improbidade administrativa que atente contra os princípios da Administração Pública:

A

pagamento de multa civil de até 100 (cem) vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

B

perda da função pública.

C

suspensão dos direitos políticos por até 14 (catorze) anos.

D

proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 8 (oito) anos.

E

proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a 4 (quatro) anos.

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3395289 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Paraty-RJ

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O Município de Alfa decretou calamidade pública em virtude de eventos naturais catastróficos em seu território. Em virtude disto e da decorrente reorganização de prioridades e de afetação de recursos, houve atraso no pagamento de determinado contrato administrativo pelo prazo de 70 (setenta dias) após a emissão da nota fiscal pelo contratado. Diante desta hipótese, é CORRETO afirmar, à luz do regime da Lei Federal n.º 14.133/2021:

A

no caso, é direito do contratado suspender ou extinguir o contrato quando houver atraso superior a 2 (dois) meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos.

B

no caso, será direito do contratado suspender ou extinguir o contrato apenas se houver atraso superior a 90 (noventa) dias, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos.

C

no caso, embora seja, em regra, direito do contratado suspender ou extinguir o contrato quando houver atraso superior a 2 (dois) meses, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos, este não é admitido em caso de calamidade pública.

D

no caso, embora seja, em regra, direito do contratado suspender ou extinguir o contrato quando houver atraso superior a 90 (noventa) dias, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos, este não é admitido em caso de calamidade pública.

E

no caso, será direito do contratado suspender ou extinguir o contrato apenas se houver atraso superior a 120 (cento a vinte) dias, contado da emissão da nota fiscal, dos pagamentos ou de parcelas de pagamentos devidos pela Administração por despesas de obras, serviços ou fornecimentos.

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3395288 Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Câm. Paraty-RJ

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Acerca dos prazos de duração dos contratos administrativos, de acordo com a Lei Federal n.º 14.133, assinale a alternativa CORRETA:

A

a Administração poderá celebrar contratos com prazo já inicialmente fixado de até 10 (dez) anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos, desde que atestada a maior vantagem econômica vislumbrada em razão da contratação plurianual.

B

a Administração terá a opção de extinguir o contrato, sem ônus, quando não dispuser de créditos orçamentários para sua continuidade ou quando entender que o contrato não mais lhe oferece vantagem, o que não poderá ocorrer em prazo inferior a 4 (quatro) meses a partir da tomada de decisão.

C

na contratação que gere receita e no contrato de eficiência que gere economia para a Administração os prazos de vigência serão de até 10 (dez) anos quando houver investimento, assim considerado aquele que implique a elaboração de benfeitorias permanentes, realizadas exclusivamente a expensas do contratado, que serão revertidas ao patrimônio da Administração Pública ao término do contrato.

D

o contrato que previr a operação continuada de sistemas estruturantes de tecnologia da informação poderá ter vigência máxima de 15 (quinze) anos.

E

na contratação que previr a conclusão de escopo predefinido, o prazo de vigência será prorrogado mediante termo aditivo específico e atendida a vigência máxima igual a três vezes o prazo do contrato de origem.