Sobre os princípios da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir:
I. A violação ao princípio da legalidade é também uma ofensa ao princípio da moralidade, já que, na Administração Pública, a lei e a ética se confundem. II. O princípio da impessoalidade se destina exclusivamente aos chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, porque juridicamente não há como se cobrar condutas impessoais de servidores públicos do baixo escalão. III. Por força do princípio da publicidade, nenhum ato estatal pode ser sigiloso.
É correto o que se afirma

“Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, ___________________, os princípios da teoria geral dos contratos e ____________________”:
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.

Sobre a dispensa e inexigibilidade de licitação, analise as afirmativas a seguir:
I. É dispensável a licitação, dentre outros casos, para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade. II. O processo de dispensa da licitação será instruído com diversos elementos, como, por exemplo, a caracterização da situação emergencial, calamitosa ou de grave e iminente risco à segurança pública que justifique a dispensa, quando for o caso. III. Toda licitação dispensada é inexigível, mas nem toda licitação inexigível pode ser dispensada.
É correto o que se afirma

De acordo com o art. 12 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, entre os principais requisitos a serem considerados nos projetos básicos e executivos para licitação de obras e serviços estão os seguintes, exceto:

A respeito das características dos atos administrativos, é correto afirmar que

Os contratos administrativos possuem diversas características que os diferenciam dos contratos privados. Assim, assinale a alternativa que apresenta um elemento que não faz parte das características dos contratos administrativos.

Assinale a alternativa que trata de norma constitucional de eficácia plena.

A Constituição Federal prevê que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Nesse cenário, é correto afirmar que

Assinale a alternativa que indica as instituições que foram contempladas, pelo legislador constituinte, com a autonomia administrativa.