Foram encontradas 60 questões.
3283307
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Poços de Caldas-MG
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Poços de Caldas-MG
Tendo em vista que a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos
de improbidade administrativa e dá outras providências:
I. Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas e culposas tipificadas na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, ressalvados tipos previstos em leis especiais.
II. Não estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.429/1992, não sendo considerados atos de improbidade os praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais.
III. Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.
IV. Nas hipóteses de fusão e de incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 decorrentes de atos e de fatos ocorridos antes da data da fusão ou da incorporação, exceto no caso de simulação ou de evidente intuito de fraude, devidamente comprovados.
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, está correto o que se afirma em
I. Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas e culposas tipificadas na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, ressalvados tipos previstos em leis especiais.
II. Não estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.429/1992, não sendo considerados atos de improbidade os praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou governamentais.
III. Os sócios, os cotistas, os diretores e os colaboradores de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.
IV. Nas hipóteses de fusão e de incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções previstas na Lei nº 8.429/1992 decorrentes de atos e de fatos ocorridos antes da data da fusão ou da incorporação, exceto no caso de simulação ou de evidente intuito de fraude, devidamente comprovados.
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, está correto o que se afirma em
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3283306
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Poços de Caldas-MG
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Poços de Caldas-MG
Sobre o agente de contratação de procedimentos licitatórios, segundo a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que é
tratada atualmente na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, analise as afirmativas a seguir.
I. A ele caberá conduzir, tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório.
II. Será uma pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos, temporários ou empregados públicos dos quadros da Administração Pública.
III. Cabe-lhe executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
IV. Será auxiliado por equipe de apoio, respondendo individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.
De acordo com a Lei 14.133/2021, está correto o que se afirma em
I. A ele caberá conduzir, tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório.
II. Será uma pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos, temporários ou empregados públicos dos quadros da Administração Pública.
III. Cabe-lhe executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação.
IV. Será auxiliado por equipe de apoio, respondendo individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atuação da equipe.
De acordo com a Lei 14.133/2021, está correto o que se afirma em
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3283305
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Poços de Caldas-MG
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Poços de Caldas-MG
Considerando que a Lei de Licitações e Contratos Administrativos é tratada atualmente na Lei nº 14.133, de 1º de abril de
2021, analise as afirmativas a seguir.
I. A critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mesmo que não prevista no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, cabendo ao contratado optar entre caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública; seguro-garantia; fiança bancária; e, título de capitalização.
II. A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da administração e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.
III. Na contratação de obras e serviços de engenharia, o edital poderá exigir a prestação da garantia na modalidade seguro- -garantia e prever a obrigação de a seguradora, em caso de inadimplemento pelo contratado, assumir a execução e concluir o objeto do contrato.
IV. Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia poderá ser de até cinco por cento do valor inicial do contrato, autorizada a majoração desse percentual para até dez por cento, por ato discricionário do responsável pelo contrato, independente de análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos.
Sobre as garantias prestadas pelos contratados, estão de acordo com a Lei nº 14.133/2021, está correto o que se afirma em
I. A critério da autoridade competente, em cada caso, poderá ser exigida, mesmo que não prevista no edital, prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, cabendo ao contratado optar entre caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública; seguro-garantia; fiança bancária; e, título de capitalização.
II. A garantia prestada pelo contratado será liberada ou restituída após a fiel execução do contrato ou após a sua extinção por culpa exclusiva da administração e, quando em dinheiro, atualizada monetariamente.
III. Na contratação de obras e serviços de engenharia, o edital poderá exigir a prestação da garantia na modalidade seguro- -garantia e prever a obrigação de a seguradora, em caso de inadimplemento pelo contratado, assumir a execução e concluir o objeto do contrato.
IV. Nas contratações de obras, serviços e fornecimentos, a garantia poderá ser de até cinco por cento do valor inicial do contrato, autorizada a majoração desse percentual para até dez por cento, por ato discricionário do responsável pelo contrato, independente de análise da complexidade técnica e dos riscos envolvidos.
Sobre as garantias prestadas pelos contratados, estão de acordo com a Lei nº 14.133/2021, está correto o que se afirma em
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3283304
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Poços de Caldas-MG
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Poços de Caldas-MG
Tendo em vista que o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal é regulado pela Lei nº 9.784, de
29 de janeiro de 1999, analise as afirmativas a seguir.
I. As decisões administrativas que exijam a participação de três ou mais setores, órgãos ou entidades, inclusive autoridades de poderes distintos, poderão ser tomadas mediante decisão coordenada no âmbito da Administração Pública Federal.
II. Eventual dissenso na solução do objeto da decisão coordenada deverá ser manifestado durante as reuniões, de forma fundamentada, acompanhado das propostas de solução e de alteração necessárias para a resolução da questão.
III. A conclusão dos trabalhos da decisão coordenada será consolidada em ata, que conterá relato sobre os itens da pauta; síntese dos fundamentos aduzidos; síntese das teses pertinentes ao objeto da convocação; registro das orientações, das diretrizes, das soluções ou das propostas de atos governamentais relativos ao objeto da convocação; posicionamento dos participantes para subsidiar futura atuação governamental em matéria idêntica ou similar; e, decisão de cada órgão ou entidade relativa à matéria sujeita à sua competência.
IV. Não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos de licitação.
Está correto o que se afirma em
I. As decisões administrativas que exijam a participação de três ou mais setores, órgãos ou entidades, inclusive autoridades de poderes distintos, poderão ser tomadas mediante decisão coordenada no âmbito da Administração Pública Federal.
II. Eventual dissenso na solução do objeto da decisão coordenada deverá ser manifestado durante as reuniões, de forma fundamentada, acompanhado das propostas de solução e de alteração necessárias para a resolução da questão.
III. A conclusão dos trabalhos da decisão coordenada será consolidada em ata, que conterá relato sobre os itens da pauta; síntese dos fundamentos aduzidos; síntese das teses pertinentes ao objeto da convocação; registro das orientações, das diretrizes, das soluções ou das propostas de atos governamentais relativos ao objeto da convocação; posicionamento dos participantes para subsidiar futura atuação governamental em matéria idêntica ou similar; e, decisão de cada órgão ou entidade relativa à matéria sujeita à sua competência.
IV. Não se aplica a decisão coordenada aos processos administrativos de licitação.
Está correto o que se afirma em
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3283303
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Poços de Caldas-MG
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Poços de Caldas-MG
Considerando que as sociedades de economia mista fazem parte da organização administrativa indireta, marque V para as
afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) É dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima.
( ) As ações com direito a voto, constantes de seu capital social, devem pertencer em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.
( ) A pessoa jurídica que controla a sociedade de economia mista tem os deveres e as responsabilidades do acionista controlador, estabelecidos na Lei das S.A. (Lei nº 6.404/1976), e deverá exercer o poder de controle no interesse da companhia, respeitado o interesse público que justificou sua criação.
( ) Seu estatuto e de suas subsidiárias deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da administração e, havendo acionistas, mecanismos para sua proteção, constantes em sua Lei.
De acordo com a Lei nº 13.303/2016, a sequência está correta em
( ) É dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima.
( ) As ações com direito a voto, constantes de seu capital social, devem pertencer em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta.
( ) A pessoa jurídica que controla a sociedade de economia mista tem os deveres e as responsabilidades do acionista controlador, estabelecidos na Lei das S.A. (Lei nº 6.404/1976), e deverá exercer o poder de controle no interesse da companhia, respeitado o interesse público que justificou sua criação.
( ) Seu estatuto e de suas subsidiárias deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da administração e, havendo acionistas, mecanismos para sua proteção, constantes em sua Lei.
De acordo com a Lei nº 13.303/2016, a sequência está correta em
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Patrícia foi até uma floricultura e comprou 5 plantas ornamentais: samambaia, espada de São Jorge, orquídea, jasmim e
helicônia. Ao chegar em sua casa, ela decidiu colocar cada tipo de planta em um vaso diferente. Os vasos onde serão colocadas as
plantas estão dispostos lado a lado conforme a figura a seguir:

Sabe-se que:
• A samambaia será colocada no vaso ao lado da espada de São Jorge;
• A orquídea, que será colocada no vaso 2, não está posicionada ao lado da samambaia e nem ao lado da espada de São Jorge;
• A helicônia será colocada no vaso ao lado da orquídea, mas não ao lado da samambaia e nem ao lado da espada de São Jorge.
Em qual vaso será colocada a planta jasmin?

Sabe-se que:
• A samambaia será colocada no vaso ao lado da espada de São Jorge;
• A orquídea, que será colocada no vaso 2, não está posicionada ao lado da samambaia e nem ao lado da espada de São Jorge;
• A helicônia será colocada no vaso ao lado da orquídea, mas não ao lado da samambaia e nem ao lado da espada de São Jorge.
Em qual vaso será colocada a planta jasmin?
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Após passar vários dias se sentindo indisposta, Nancy decidiu consultar um médico. De acordo com as informações fornecidas
por Nancy e seus exames apresentados, seu médico orientou que ela tomasse um suplemento vitamínico. Conforme o
médico, o suplemento deve ser tomado em cápsulas, sendo uma cápsula três vezes ao dia: pela manhã, à tarde e à noite.
Após a consulta, que ocorreu em uma segunda-feira, Nancy comprou o suplemento em um frasco com 150 cápsulas e decidiu
começar o tratamento na manhã do dia seguinte. Se Nancy seguiu a orientação do médico até o fim do frasco que comprou,
ela terminou o tratamento em qual dia da semana?
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As estudantes Franciele, Giovana e Hilda fazem graduação na mesma universidade em jornalismo, farmácia e medicina, mas
não necessariamente nessa ordem. As três estudantes participam da equipe de atletas dos seus respectivos cursos e praticam,
de forma distinta, um dos seguintes esportes: vôlei, futebol e natação. Sobre essa situação hipotética, são fornecidas as seguintes informações:
• Hilda pratica vôlei e Franciele faz graduação em medicina.
• A estudante que faz graduação em jornalismo pratica futebol.
Se as estudantes fazem, cada uma, um único curso de graduação, é correto afirmar que:
• Hilda pratica vôlei e Franciele faz graduação em medicina.
• A estudante que faz graduação em jornalismo pratica futebol.
Se as estudantes fazem, cada uma, um único curso de graduação, é correto afirmar que:
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Ademar, Bento, Cristiano, Douglas e Evandro são os servidores mais antigos que trabalham em um banco. Sobre esses cinco
servidores, sabe-se que:
• Os tempos de trabalho dos servidores no banco, em anos completos, são distintos e estão entre 35 e 39 anos, incluindo os extremos.
• Ademar e o servidor que trabalha no banco há 35 anos são irmãos.
• Ademar não trabalha no banco há 36 anos e nem há 37 anos.
• Evandro trabalha no banco há 38 anos.
• Assim como Cristiano, que não trabalha no banco há 35 anos, o servidor que trabalha no banco há 36 anos também joga vôlei.
• Douglas não trabalha no banco há 36 anos.
De acordo com essas informações, qual o tempo de trabalho, em anos completos, de Douglas no banco?
• Os tempos de trabalho dos servidores no banco, em anos completos, são distintos e estão entre 35 e 39 anos, incluindo os extremos.
• Ademar e o servidor que trabalha no banco há 35 anos são irmãos.
• Ademar não trabalha no banco há 36 anos e nem há 37 anos.
• Evandro trabalha no banco há 38 anos.
• Assim como Cristiano, que não trabalha no banco há 35 anos, o servidor que trabalha no banco há 36 anos também joga vôlei.
• Douglas não trabalha no banco há 36 anos.
De acordo com essas informações, qual o tempo de trabalho, em anos completos, de Douglas no banco?
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Determinada universidade possui, na modalidade presencial, 27 cursos diferentes de graduação. Com respeito ao nível
socioeconômico dos estudantes dessa instituição, eles são classificados em nível A ou B. Considere que o diretório acadêmico
é frequentado somente por estudantes da universidade. Qual é o número mínimo necessário de estudantes dessa instituição
para garantir que tenha, no diretório acadêmico, pelo menos dois alunos do mesmo curso de graduação e do mesmo nível
socioeconômico?
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