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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Legalle
Orgão: Câm. Porto Alegre-RS
Os serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra são aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que:
I. Os empregados do contratado fiquem à disposição nas dependências do contratante para a prestação dos serviços;
lI. O contratado compartilhe os recursos humanos e materiais disponíveis de uma contratação para execução simultânea de outros contratos;
IlI. O contratado possibilite a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos alocados aos seus contratos.
Está(ão) CORRETA(S):
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Disciplina: Direito Administrativo
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A lei de licitações e contratos administrativos aplica-se a:
I. Alienação e concessão de direito real de uso de bens;
lI. Compra, inclusive por encomenda;
IlI. Locação.
Está(ão) CORRETA(S):
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Disciplina: Direito Administrativo
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Acerca do poder de polícia, assinale a alternativa INCORRETA.
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Disciplina: Direito Administrativo
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O poder regulamentar enquadra-se em uma categoria mais ampla denominada poder normativo, que inclui todas as diversas categorias de atos abstratos, tais como:
I. Regimentos;
lI. Instruções;
IlI. Deliberações;
IV. Resoluções;
V. Portarias.
Quantos dos itens acima está(ão) CORRETO(S)?
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Disciplina: Direito Administrativo
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Relativamente ao poder hierárquico, analise as partes que seguem: É o poder de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal (1ª parte). É um poder interno, mas não permanente, exercido pelos chefes de repartição sobre seus agentes subordinados e pela administração central em relação aos órgãos públicos consistente nas atribuições de comando, chefia e direção dentro da estrutura administrativa (2ª parte). É exercido sobre órgãos consultivos (3ª parte).
Das partes, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S):
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Relativamente ao poder disciplinar, assinale a alternativa INCORRETA.
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Acerca das fundações públicas, analise as assertivas:
I. São pessoas jurídicas de direito público;
lI. Pertencem à administração pública indireta;
IlI. São extintas por lei específica.
Está(ão) CORRETA(S):
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Relativamente às características fundamentais das empresas públicas, assinale a alternativa INCORRETA.
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São exemplos de autarquias, EXCETO:
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Acerca das autarquias, analise as partes que seguem: São pessoas jurídicas de direito público interno, pertencentes à administração pública direta (1ª parte) São criadas e extintas por lei específica (2ª parte). São dotadas de autonomia gerencial, orçamentária e patrimonial (3ª parte).
Das partes, pode-se afirmar que está(ão) CORRETA(S):
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