Assinale a alternativa correta:

Segundo o art. 44 da Constituição Federal de 1988, o Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal. Na atual legislatura, nestas instituições temos, respectivamente:

"A partir de 05 de outubro de 1988, a Constituição deixou de ser compreendida apenas como mero documento político organizador do estado e repartidor de competências, passou a ser compreendida como um projeto de construção nacional, com princípios (art. 3) e objetivos (art. 4) expressos, prevendo um rol de direitos e garantias fundamentais (art. 5 ao art. 17), redefinindo a organização e separação entre os Poderes." (NETO, Menelick de Carvalho; SCOTTI, Guilherme. Os Direitos Fundamentais e a (In)Certeza do Direito Principiológicas e a Superação do Sistema de Regras. Belo Horizonte: Fórum, 2011. p. 19-20. Diante disso, é dever do Poder Público pautar seus atos pelo texto constitucional. Quanto ao efeito vinculante das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal-STF em Ação Direta de Inconstitucionalidade-ADI, Ação Declaratória de Constitucionalidade -ADC e Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental-ADPF, assinale a alternativa INCORRETA: