O Executivo Municipal de Grande Serra almeja firmar contrato para serviços de mão-de-obra mecânica, voltados à manutenção da frota de ambulâncias da Secretaria da Saúde. Considerando o histórico de despesas anuais desses veículos, estima-se que o montante total do contrato seja aproximadamente R$ 95.000,00 no ano de 2023. Diante desse cenário e de acordo com a Lei nº 14.133/2021, é apropriado afirmar que:

À luz das disposições da Lei nº 14.133/2021 - à Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos —, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir.

( ) Para fins de habilitação econômico-financeira, pode a Administração Pública exigir dos licitantes a apresentação de quaisquer índices contábeis de avaliação citados na doutrina especializada, mesmo que não usualmente adotados.

( ) A aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos é uma hipótese em que a Lei permite a contratação direta.

( ) Para a contratação de serviços de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal com profissionais de notória especialização, deverá ser conduzida licitação na modalidade Concurso.

A sequência está correta em:

A Nova Lei de Licitações - Lei nº 14.133/202] - prevê casos de contratação direta, ou seja, hipóteses em que o Contrato Administrativo é celebrado sem a realização de prévio procedimento licitatório. Sobre o tema, assinale a alternativa correta:

No caso de contratação que envolva mercados fluidos, em que a flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação inviabiliza a seleção de agente por meio de processo de licitação, a Lei nº 14.133/2021 define que poderá ser utilizado um instrumento auxiliar nominado:

Conforme prevê a Lei nº 14.133/2021, é dispensável a licitação para contratação dos objetos a seguir elencados, EXCETO:

São os chamados “elementos” ou “requisitos” do ato administrativo, os adiante elencados, À EXCEÇÃO DE:

Princípio Administrativo orientador da atividade estatal, expressamente previsto no art. 37 da Constituição de 1988, que consagra que o fim último do desempenho das atribulações dos agentes públicos seja o interesse público, sendo vedada a atuação com interesses a ele alheios. Trata-se do:

Imagine que um particular que tenha celebrado um contrato administrativo com o poder público incorra em alguma irregularidade na execução desse contrato e a ele seja aplicada uma sanção administrativa. A sanção em apreço tem fundamento no:

Fenômeno através do qual a Administração Direta transfere parte de suas competências ou funções para novas entidades autônomas criadas para tanto, com o objetivo de promover uma maior eficiência na prestação de serviços públicos. Trata-se da:

Dentre as opções elencadas abaixo, assinale aquela que NÃO integra a Administração Direta de um ente da federação.