O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo prevê expressamente como regra deontológica que:

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) prevê expressamente que constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário:

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), prevê expressamente que constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito:

O Direito Financeiro constitui o conjunto de normas jurídicas que disciplinam a atividade financeira do estado: o orçamento público, a receita pública, a despesa pública e o crédito público. Tem como um dos diplomas legais a Lei 4.320/ 64, com abrangência nacional, aplicando-se à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, a qual determina no seu texto, obediência aos seguintes princípios orçamentários:

De acordo com a doutrina do direito financeiro, a receita pública pode ser classificada sob vários aspectos. No que diz respeito à coercitividade, no estudo da receita, esta se desdobra em:

Um município tem como uma das fontes de arrecadação de recursos financeiros, anualmente, os royalties, pela exploração de petróleo em seu litoral. Na sua Lei Orçamentária, a previsão dessa fonte de recursos deverá ser classificada como sendo uma receita:

A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF determina que o Poder Executivo da União promoverá, até o dia trinta de junho, a consolidação nacional e por esfera de governo das contas dos entes da Federação, relativas ao exercício anterior, e a sua divulgação, inclusive por meio eletrônico de acesso público. Para cumprimento desse dispositivo, os municípios devem enviar suas contas ao Poder Executivo da União até a seguinte data:

O Controle Interno desempenha papel relevante na Administração Pública. Uma das relações entre o controle interno e o controle externo, no contexto das entidades da Administração Pública ocorre quando este avalia aquele. Essa análise compreende:

Em 31/12/2013, uma prefeitura elaborou o seguinte quadro resumo referente aos créditos e dotações autorizadas durante o exercício financeiro: (valores em R$)

Data Tipo Dotação Empenhado Liquidado Pago
de Crédito Autorizada

01/01 Orçamentário 500.000 490.000 470.000 440.000

10/06 Especial 30.000 25.000 22.000 20.000

20/09 Extraordinário 50.000 30.000 30.000 20.000

08/11 Suplementar 25.000 22.000 20.000 18.000

12/12 Especial 20.000 12.000 8.000 5.000

Com base na legislação vigente, o valor total do saldo dos créditos que poderia ser transferido e reaberto no exercício financeiro de 2014 seria de:

O Município sofre fiscalização pela Câmara Municipal e pelo Poder Executivo. De acordo com as competências do Controle Externo, pode-se afirmar que: