O controle externo da administração, conduzido pelos Tribunais de Contas, visa fiscalizar a legalidade, eficiência e economicidade na gestão dos recursos públicos, garantindo transparência e responsabilidade na administração pública. Sobre o controle externo da administração exercido pelos Tribunais de Contas, assinale a alternativa CORRETA:

Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /constituicao/constituicao.htm.

O Sr. João, que é contador em uma empresa de médio porte, está revisando os tributos que a empresa deve pagar. Ele precisa identificar quais tributos são de competência da União, conforme estabelecido pela legislação brasileira. Com base nesse contexto, escolha a alternativa que indica corretamente um tributo cuja instituição é de competência exclusiva da União:

A Lei n. 14.133/21 prevê a dispensa de licitação em casos de contratação direta para pequenas compras ou serviços, respeitando limites estabelecidos, como medida para simplificar procedimentos em situações específicas. Assinale uma hipótese de licitação dispensável, nos termos da Lei n. 14.133/21:

Fonte:https://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm.

Obrigação tributária é o dever jurídico que vincula o contribuinte ao pagamento de tributos. Acerca das obrigações tributárias principais e acessórias, assinale a alternativa CORRETA:

Fonte: https://www.planalto.gov.br/ccivil _03/leis/l5172compilado.htm.

Os denominados "poderes da administração" são considerados, pela doutrina moderna, verdadeiros poderes-deveres, haja vista que o Estado não pode abrir mão de exerce-los, por serem irrenunciáveis. Sobre o assunto, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)A edição de um decreto para dar fiel execução à Lei é um exemplo do Poder Regulamentar.

(__)A edição de um decreto autônomo, pelo Presidente da República, quando, por exemplo, extingue um cargo vago, não é exemplo de Poder Regulamentar por se tratar de ato normativo primário, havendo verdadeira inovação no ordenamento jurídico e, portanto, a edição de tal instrumento configura um poder "sui generis".

(__)A aplicação da suspensão a um aluno de uma escola pública que tenha cometido um ato de agressão contra outro estudante é um exemplo do Poder Disciplinar da administração.

Assinale a alternativa cuja respectiva ordem de julgamento esteja CORRETA:

A Lei Anticorrupção (Lei n. 12.846/13) estabelece medidas e penalidades para o combate à corrupção, responsabilizando empresas por atos lesivos praticados contra a administração pública. Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Anticorrupção (Lei n. 12.846/13):

O ordenamento jurídico brasileiro dá distinto tratamento para as hipóteses de imunidade, isenção, anistia e remissão de tributos. Assim, avalie as proposições:

I.As regras constitucionais que proíbem a tributação de determinadas pessoas, operações, objetos ou de outras demonstrações de riqueza, negando, portanto, competência tributária, são chamadas de isenções tributárias.

II.Fala-se de não incidência relativamente a todas as situações não previstas na regra matriz de incidência tributária como geradoras de obrigação tributária.

III.A anistia corresponde ao estabelecimento de alíquota nula, resultando em tributo sem nenhuma expressão econômica.

Assinale a alternativa correta:

O Poder de Polícia pode ser definido, sinteticamente, como a atuação do Estado na limitação da liberdade individual em prol da coletividade. Acerca dos seus meios de atuação, assinale a alternativa CORRETA:

Capacidade tributária refere-se à aptidão legal de ser sujeito ativo ou passivo de uma obrigação tributária, determinando quem pode instituir ou quem é obrigado a cumprir uma obrigação fiscal. Acerca da capacidade tributária, conforme definido no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta:

A suspensão e extinção do crédito tributário são eventos previstos em lei que interrompem temporariamente a exigibilidade ou extinguem definitivamente a obrigação tributária. Assinale uma hipótese de suspensão do crédito tributário, conforme previsão do Código Tributário Nacional: