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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: EXATUS
Orgão: Câm. Santa Maria Oeste-PR
A modalidade de licitação para compras de menor valor é denominada Convite. Nesta modalidade os procedimentos são simplificados para reduzir os prazos e custos da Administração Pública. Analise as afirmativas abaixo que tratam da modalidade Convite e assinale a única que está apresentada corretamente:
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: EXATUS
Orgão: Câm. Santa Maria Oeste-PR
As modalidades, assim como a obrigatoriedade de realização da licitação, serão definidas de acordo com o valor estimado da
contratação e o objeto pretendido. Sobre as hipóteses de dispensa de licitação, assinale a única alternativa correta:
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: EXATUS
Orgão: Câm. Santa Maria Oeste-PR
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Disciplina: Matemática Financeira
Banca: EXATUS
Orgão: Câm. Santa Maria Oeste-PR
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: EXATUS
Orgão: Câm. Santa Maria Oeste-PR
Nos termos da Lei Orgânica Municipal de Santa Maria do Oeste, os atos administrativos constitutivos e disciplinares serão expedidos e os contratos públicos serão realizados ou resolvidos por decisão proferida pela autoridade competente ao término do processo administrativo.
Assinale a única alternativa que não apresenta uma peça obrigatória dos processos administrativos do Município:
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Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: EXATUS
Orgão: Câm. Santa Maria Oeste-PR
Da relação abaixo, quem tinha o “apelido” de Chico Velho na região onde hoje se localiza o município de Santa Maria do Oeste?
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Disciplina: Direito Administrativo
Banca: EXATUS
Orgão: Câm. Santa Maria Oeste-PR
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Disciplina: Atualidades e Conhecimentos Gerais
Banca: EXATUS
Orgão: Câm. Santa Maria Oeste-PR
Em relação ao Censo 2.010 do IBGE, atualmente a população de Santa Maria do Oeste:
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: EXATUS
Orgão: Câm. Santa Maria Oeste-PR
A Lei Orgânica de Santa Maria do Oeste define as competências de cada um dos Poderes Municipais, estabelecendo as prerrogativas exclusivas e concorrentes. Neste sentido, a Lei Maior do Município determina que cabe à Câmara Municipal dos Vereadores, com a sanção do Prefeito Municipal, dispor sobre as matérias de interesse local. Nestes termos, assinale a única alternativa que apresenta uma competência exclusiva da Câmara Municipal dos Vereadores de Santa Maria do Oeste:
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