Foram encontradas 60 questões.
525453
Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Excelência
Orgão: Câm. Santa Rosa-RS
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Excelência
Orgão: Câm. Santa Rosa-RS
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Os poderes administrativos são ferramentas
de regulação da atuação da Administração
Pública. Analise as afirmativas abaixo
relacionadas a alguns poderes administrativos e
suas características:
I- Poder vinculado é aquele cuja atuação já é precisamente predefinida por alguma legislação, portaria ou regra formal.
II- Poder discricionário é aquele onde, de acordo com os limites legais estabelecidos, a Administração Pública tem capacidade de atuação e “vontade própria”, de acordo com a conveniência de sua ação em relação ao interesse público e estatal.
III- Poder regulamentar, dentro dos poderes administrativos, é aquele que garante que a Administração Pública possa gerenciar, ordenar e fiscalizar seus órgãos e agentes de maneira subordinada, de acordo com a previsão legal para essa atuação.
IV- Poder disciplinar legitima que a Administração Pública aplique penalidades e sanções ao servidores públicos que cometerem alguma infração em relação à sua atuação enquanto agentes do Estado.
V- Poder hierárquico, é o que garante a possibilidade de atuação atípica do Poder Executivo de atuar em relação à legislação.
Estão CORRETAS as afirmativas:
I- Poder vinculado é aquele cuja atuação já é precisamente predefinida por alguma legislação, portaria ou regra formal.
II- Poder discricionário é aquele onde, de acordo com os limites legais estabelecidos, a Administração Pública tem capacidade de atuação e “vontade própria”, de acordo com a conveniência de sua ação em relação ao interesse público e estatal.
III- Poder regulamentar, dentro dos poderes administrativos, é aquele que garante que a Administração Pública possa gerenciar, ordenar e fiscalizar seus órgãos e agentes de maneira subordinada, de acordo com a previsão legal para essa atuação.
IV- Poder disciplinar legitima que a Administração Pública aplique penalidades e sanções ao servidores públicos que cometerem alguma infração em relação à sua atuação enquanto agentes do Estado.
V- Poder hierárquico, é o que garante a possibilidade de atuação atípica do Poder Executivo de atuar em relação à legislação.
Estão CORRETAS as afirmativas:
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525448
Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Excelência
Orgão: Câm. Santa Rosa-RS
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Excelência
Orgão: Câm. Santa Rosa-RS
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Com relação á licitação pública, o
procedimento da licitação será iniciado com a
abertura de:
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525438
Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Excelência
Orgão: Câm. Santa Rosa-RS
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Excelência
Orgão: Câm. Santa Rosa-RS
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Dentre os princípios da Licitação sendo a
impessoalidade um dos princípios. Assinale a
alternativa CORRETA sobre a mesma:
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525434
Ano: 2017
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Excelência
Orgão: Câm. Santa Rosa-RS
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Excelência
Orgão: Câm. Santa Rosa-RS
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Sobre a Lei complementar 37/2007 de Santa
Rosa- RS podemos dizer que :
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525433
Ano: 2017
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Excelência
Orgão: Câm. Santa Rosa-RS
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Excelência
Orgão: Câm. Santa Rosa-RS
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Segundo a Lei 33/2006 de Santa Rosa-RS
sobre o titulo Xll onde dispõe das infrações e
sanções administrativas , em seu artigo 235. As
infrações administrativas são punidas com as
seguintes sanções: Assinale a alternativa
CORRETA:
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525432
Ano: 2017
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Excelência
Orgão: Câm. Santa Rosa-RS
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Excelência
Orgão: Câm. Santa Rosa-RS
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Segundo a Lei 33/2006 de Santa Rosa- RS:
Quais são as seguintes definições que serão
adotadas para adequação dos usos as áreas
urbanas:
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525431
Ano: 2017
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Excelência
Orgão: Câm. Santa Rosa-RS
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Excelência
Orgão: Câm. Santa Rosa-RS
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De acordo com a Lei complementar de Santa
Rosa- RS, 37/2007 na seção V o servidor estável
só poderá perder seu cargo mediante:
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525430
Ano: 2017
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Excelência
Orgão: Câm. Santa Rosa-RS
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Excelência
Orgão: Câm. Santa Rosa-RS
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Sobre a Lei do Regime jurídico dos servidores
Públicos do Município de Santa Rosa-RS, 37/2007
em seu capítulo lll o que podemos dizer sobre
função gratificada ?
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525429
Ano: 2017
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Excelência
Orgão: Câm. Santa Rosa-RS
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Excelência
Orgão: Câm. Santa Rosa-RS
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Sobre a Lei 4540/2009 de Santa Rosa-RS em
seu artigo ll do Capítulo lll o quadro de cargos em
comissão destina-se:
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525428
Ano: 2017
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Excelência
Orgão: Câm. Santa Rosa-RS
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Excelência
Orgão: Câm. Santa Rosa-RS
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Assinale a alternativa CORRETA sobre a Lei
Complementar 37/2007 de Santa Rosa- RS:
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