A Lei n.º 14.133, de 1.º de abril de 2021, estabelece novas normas para licitações e contratos no setor público. Considerando os princípios que regem o processo licitatório, qual das alternativas a seguir está de acordo com o que prevê a referida lei:

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, é possível que a Administração Pública dispense ou realize um procedimento licitatório de forma simplificada em determinadas situações. Qual das alternativas a seguir reflete corretamente as condições para a dispensa de licitação, conforme a lei:

Conforme o art. 53 da Lei n.º 9.784/1999, a Administração Pública deve tomar providências em relação aos atos administrativos quando estes forem eivados de vício de legalidade ou quando forem revogados por questões de conveniência. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente os dois processos distintos abordados neste artigo:

Os atos administrativos devem ser motivados em situações específicas. Qual das alternativas a seguir descreve corretamente um caso em que a motivação é obrigatória:

No contexto da administração pública, a autoridade é definida como o servidor ou agente público dotado de poder para tomar decisões e direcionar ações dentro de sua área de competência. Com base nesse conceito, qual das alternativas a seguir descreve corretamente a função de um servidor público enquanto autoridade:

São deveres do administrado perante a Administração Pública, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo, exceto:

No contexto do terceiro setor, as entidades que são formadas por grupos de pessoas com objetivos comuns podem ser juridicamente classificadas de diferentes formas. Considerando a definição e as características dessas entidades, qual das alternativas a seguir está correta:

No contexto do sistema político-administrativo brasileiro, quem exerce a função de chefe do Poder Executivo em seus respectivos níveis de governo:

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal, é vedada a realização de operações de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controla. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente uma situação em que essa proibição se aplica:

De acordo com a Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), o ente federativo que descumprir o limite estabelecido para a dívida consolidada deve adotar medidas específicas para adequação. Entre as alternativas abaixo, qual apresenta corretamente a ação obrigatória prevista na LRF para essa situação: