Foram encontradas 50 questões.
2927682
Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. São Joaquim Barra-SP
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. São Joaquim Barra-SP
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Constam do regime jurídico dos servidores públicos diversos direitos que também são garantidos aos trabalhadores
que exercem atividades regidas pela Consolidação das Leis
do Trabalho. Tanto ao trabalhador da iniciativa privada quanto
ao servidor público é garantido:
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2927681
Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. São Joaquim Barra-SP
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. São Joaquim Barra-SP
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A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende União, Estados e Municípios. Considera-se também um ente autônomo integrante da República:
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2927680
Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. São Joaquim Barra-SP
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. São Joaquim Barra-SP
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Honra
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosDireito à Privacidade
A inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e
da imagem das pessoas é um direito garantido pelo constituinte que não pode ser objeto de emenda que vise suprimi-lo ou aboli-lo. No ordenamento jurídico brasileiro, garante-se proteção a este direito individual em caso de:
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2927679
Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. São Joaquim Barra-SP
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. São Joaquim Barra-SP
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- Princípios Fundamentais da ConstituiçãoForma de Estado e Governo, Sistema de Governo e Regime Político
De acordo com o texto constitucional, a República é formada
tendo em conta uma série de princípios fundamentais. Além
disso, a união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal é estruturada de acordo com o princípio
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2927659
Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. São Joaquim Barra-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. São Joaquim Barra-SP
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João deixou seu carro estacionado em via pública, no município de São Joaquim da Barra-SP. Em dado momento, verifica que uma árvore que estava próxima ao veículo caiu sobre
ele, danificando sua parte traseira. Populares que estavam
próximos ao local onde o veículo estava estacionado informaram não saber o motivo da queda, visto que não havia
chovido nem ventado forte. A situação hipotética narrada
configura:
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2927658
Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. São Joaquim Barra-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. São Joaquim Barra-SP
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A autoexecutoriedade do ato administrativo é um atributo
que permite a execução do ato pela própria Administração
Pública, sem depender de autorização dos outros poderes.
O atributo da autoexecutoriedade, no entanto, não está presente em todos os atos administrativos. Dentre as situações
indicadas a seguir, assinale a situação em que a autoexecutoriedade não se faz presente:
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2927657
Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. São Joaquim Barra-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. São Joaquim Barra-SP
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Marlene, maior e capaz, apresentou pedido de acesso à
informação a uma entidade privada sem fins lucrativos que
recebe recurso público para a realização de ações para a
comunidade onde ela é residente. Sobre a solicitação de
Marlene, com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à
Informação), assinale a afirmativa correta.
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2927656
Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. São Joaquim Barra-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. São Joaquim Barra-SP
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Sempre criado por ato legal, o órgão público pode ser classificado como independente, autônomo, superior e subalterno. Em comum todos eles apresentam:
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2927655
Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. São Joaquim Barra-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. São Joaquim Barra-SP
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É considerada uma prerrogativa da Administração a anulação
dos atos por ela mesmo emitidos quando apresentarem vício
de legalidade. Para que isso ocorra, é necessário que se
observe o prazo de 5 anos, salvo se, nos termos legais, for
comprovado(a):
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2927654
Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. São Joaquim Barra-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. São Joaquim Barra-SP
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Em decorrência do Estado Democrático de Direito, que baliza
os atos da administração, os agentes públicos, ao decidir, devem apresentar os fundamentos que os levarem a tal posicionamento. Esta orientação está de acordo com o seguinte
princípio não previsto expressamente no texto constitucional:
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