Sabe-se que os direitos e garantias fundamentais são Instrumentos postos a fim de efetivar a proteção do indivíduo frente à atuação do Estado.

Neste sentido, podem ser entendidos, dentre outros conceitos, como direitos protetivos, os quais garantem um mínimo necessário para que um indivíduo exista de uma forma digna, dentro de uma sociedade administrada por um Estado Soberano, o qual se apresenta como próprio garantidor desses direitos "mínimos", capazes de efetivar o primado da Dignidade da Pessoa Humana.

Assim, marque a opção que NÃO CORRESPONDE a uma característica dos direitos fundamentais.

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, especificamente sobre o tema nacionalidade, marque a opção CORRETA.

No final do ano de 2022, o IBGE - Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística divulgou a "SÍNTESE DE INDICADORES SOCIAIS - UMA ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DE VIDA DA POPULAÇÃO BRASILEIRA".

Por meio dessa publicação foi possível identificar que o número de brasileiros vivendo abaixo da linha da pobreza aumentou nos últimos anos.

Considerando este problema social, erradicar a pobreza é, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:

A Lei nº 9.637 1998 dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais.

Considerando este dispositivo legal, especificamente sobre o fomento às Atividades Sociais, marque a opção CORRETA.

O instituto da desapropriação pode ser entendido como a modalidade mais extrema de intervenção do Estado no domínio privado, sendo um procedimento regido pelo direito público, por meio do qual a Administração Pública transfere para si a propriedade que até então pertencia a terceiros.

Considerando este conceito dado ao instituto jurídico denominado de "Desapropriação", analise os itens que seguem e assinale a opção CERTA.

I - É possível a ocorrência de Desapropriação por Interesse Social, por Necessidade Pública e por Utilidade Pública.

II - É possível a ocorrência de Desapropriação para Fins de Reforma Urbana.

III - É possível a ocorrência de Desapropriação para Fins de Reforma Agrária.

IV - É possível a ocorrência de Expropriação sem qualquer indenização ao proprietário.

Sabe-se que um processo administrativo é um instrumento por meio da qual a Administração Pública, através de uma sequência ordenada de atos, busca efetivar o previsto em lei, seja essa previsão uma determinação, proibição ou até mesmo uma faculdade.

Considerando esse conceito e as disciplinas aplicáveis ao processo administrativo, marque a opção CORRETA.

Em regra, a celebração de contratos administrativa ser precedida do procedimento de licitação. Porém, o art 31 e a celebração dos contratos administrativos sem a realização de licitação.

Considerando esta possibilidade de contratação direta, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, bem como a Lei 8.666/1993, marque a opção CORRETA.

Acerca do acordo de não persecução civil, considerando as disposições contidas na Lei 8.429/1992, marque a opção CORRETA.

Especificamente sobre as "Sessões Extraordinárias" marque a opção CORRETA segundo o Regimento Câmara Municipal de Sapucaia/R1.

Acerca das "Proposições" e sua Tramitação, nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Sapucaia/RJ, sabe-se que Proposição é toda matéria sujeita à deliberação ou encaminhamento do Plenário.

Neste sentido, as proposições poderão se constituir em: