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Foram encontradas 140 questões.

1127922 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: Câm. Serra-ES
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Sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos, regulamentado pela Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, analise as afirmativas.

I. A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria de expansão do serviço.

II. Considera-se permissão de serviço público, a delegação, a título precário, diante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente, exclusivamente, à pessoa jurídica, que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.

III. As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.

IV. No exercício da fiscalização, o poder concedente terá acesso aos dados relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos, econômicos e financeiros da concessionária.

Está(ão) INCORRETA(S) apenas a(s) afirmativa(s)

 

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1127921 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: Câm. Serra-ES
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Considere-se que determinado órgão integrante da administração pública tenha editado ato administrativo e, embora já tivesse começado a produzir efeitos, tenha sido verificado que o referido ato padece de vícios de legalidade insanáveis. Neste caso, é correto afirmar que
 

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1127920 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: Câm. Serra-ES
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“É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a ________ do limite cuja referência encontra-se descrita na lei, feitas em regime de adiantamento.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
 

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1127919 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: Câm. Serra-ES
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Em relação à Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar que o Estatuto dos Servidores da União NÃO
 

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1127918 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: Câm. Serra-ES
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Para os fins da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei de Licitações e Contratos, NÃO se considera como serviço técnico profissional especializado o relativo a
 

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1127917 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: Câm. Serra-ES
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Sabe-se que a administração pública é pautada pelo princípio da obrigatoriedade de licitação. Todavia, a lei infraconstitucional, disciplinando o assunto, excepcional à regra, possibilitando a dispensa de licitação em alguns casos. NÃO se refere a uma das hipóteses de dispensa de licitação trazidas pela Lei nº 8.666/1963.
 

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1127916 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: Câm. Serra-ES
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De acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei de Licitações e Contratos, os contratos regidos pela referida lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas e unilateralmente pela Administração, no seguinte caso:
 

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1127915 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: Câm. Serra-ES
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“A Lei nº 8.666/1993 dispõe que ‘a licitação destina-se a garantir a observância do princípio ______________________, a seleção ______________________ para a administração e a promoção ____________________________ e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade (...)’.”


Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

 

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1127914 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: Câm. Serra-ES
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Considerando o ordenamento jurídico vigente, os atos de improbidade administrativa importarão:

I. Perda dos direitos políticos. II. Substituição da função pública. III. Ressarcimento ao erário. IV. Indisponibilidade dos bens.

Estão corretas apenas as alternativas
 

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1127913 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: Câm. Serra-ES
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Considere que um agente público da Câmara Municipal da Serra/ES tenha revelado a terceiros o teor de uma informação sigilosa da qual teve ciência em razão de suas atribuições. Nos termos da Lei nº 8.429/1992, a hipótese de improbidade administrativa apontada configura
 

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