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“É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a ________ do limite cuja referência encontra-se descrita na lei, feitas em regime de adiantamento.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
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Em relação à Lei nº 8.112/1990, é correto afirmar que o Estatuto dos Servidores da União NÃO
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Para os fins da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei de Licitações e Contratos, NÃO se considera como serviço técnico profissional especializado o relativo a
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Sabe-se que a administração pública é pautada pelo princípio da obrigatoriedade de licitação. Todavia, a lei infraconstitucional, disciplinando o assunto, excepcional à regra, possibilitando a dispensa de licitação em alguns casos. NÃO se refere a uma das hipóteses de dispensa de licitação trazidas pela Lei nº 8.666/1963.
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De acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei de Licitações e Contratos, os contratos regidos pela referida lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas e unilateralmente pela Administração, no seguinte caso:
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“A Lei nº 8.666/1993 dispõe que ‘a licitação destina-se a garantir a observância do princípio ______________________, a seleção ______________________ para a administração e a promoção ____________________________ e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade (...)’.”
Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
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Considerando o ordenamento jurídico vigente, os atos de improbidade administrativa importarão:
I. Perda dos direitos políticos. II. Substituição da função pública. III. Ressarcimento ao erário. IV. Indisponibilidade dos bens.
Estão corretas apenas as alternativas
I. Perda dos direitos políticos. II. Substituição da função pública. III. Ressarcimento ao erário. IV. Indisponibilidade dos bens.
Estão corretas apenas as alternativas
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Considere que um agente público da Câmara Municipal da Serra/ES tenha revelado a terceiros o teor de uma
informação sigilosa da qual teve ciência em razão de suas atribuições. Nos termos da Lei nº 8.429/1992, a hipótese de
improbidade administrativa apontada configura
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De acordo com a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei de Licitações e Contratos, assinale a alternativa que
apresenta um tipo de licitação.
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Admite-se a revogação dos atos administrativos
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