Segundo a Lei Orgânica do Município de Teresina a posse dos vereadores dar-se-á sempre no primeiro dia do primeiro mês do ano imediatamente subseqüente ao das eleições, sendo a seção ordinária presidida pelo vereador eleito mais idoso, podendo este ser substituído, em caso de ausência, pelo vereador com maior número de votos. O Vereador que não tomar posse deverá fazê-lo no prazo de 30 (trinta) dias, salvo motivo justo aceito pela Câmara Municipal. Está correta no enunciado apenas a referência a:

A convocação extraordinária da Câmara Municipal, somente possível no período de recesso, EXCETO:

São objetivos fundamentais do Município:

1. o desenvolvimento integral, potencializando seus recursos humanos e naturais.
2. a constituição de uma sociedade livre e justa.
3. ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.

Está(ão) correta(s), apenas:

Para os fins da Lei Orgânica do Município (LOM) nº 19/2011, são princípios que regem as relações e atividades jurídicas, políticas e administrativas do Município de Teresina:

Os direitos e garantias individuais e coletivas mencionados pela Lei Orgânica do Município de Teresina, consonantes com o texto da Constituição Federal do Brasil e com demais convenções e tratados da República Federativa do Brasil são garantidos: