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Considerando o disposto nos artigos 47 a 58 da LOM nº 19/2011, é incorreto afirmar que o Processo Legislativo Municipal compreende a elaboração de:
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São assegurados a todos, independentemente do pagamento de taxas:
- o direito de tomar conhecimento de informações a seu respeito, que constarem nos registros ou cadastros de órgãos municipais.
- o direito de petição e representação aos Poderes Públicos Municipais em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso do poder.
- a obtenção de certidões em repartições públicas municipais para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interessepessoal.
Está(ão) correta(s), apenas:
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Assinale a alternativa que corresponde integralmente a interpretação do texto normativo abaixo.

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Sobre os Poderes do Município, é correto afirmar que:
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A soberania popular será exercida, nos termos da lei, mediante:
- sufrágio universal para a escolha dos representantes políticos.
- iniciativa popular no processo legislativo.
- o pluralismo político.
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Teresina-PI, está(ão) correta(s), apenas:
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Integram a Lei orgânica Municipal de Teresina, capítulo II – Do poder legislativo, Seção I – Da Câmara Municipal, as disposições abaixo, EXCETO:
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