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- Organização do EstadoOrganização do Estado: União
- Organização do EstadoOrganização do Estado: Estados
- Organização do EstadoOrganização do Estado: Distrito Federal e Territórios
- Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios
- Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais
Uma Medida Provisória deu à União as prerrogativas para
definir procedimentos a serem observados em todo território
nacional a respeito de condutas impositivas para resguardar a
população durante o período em que foi instaurado estado de
calamidade. Foram estabelecidas restrições de deslocamento
e horários de funcionamento de estabelecimentos comerciais. A medida previa limitação excepcional e temporária de
entrada e saída do País e locomoção interestadual e intermunicipal. Caso algum governante de Estado ou Município descumprisse a norma, o ente da Federação estaria sujeito a
sofrer intervenção federal. Nessa situação, o disposto acerca
da intervenção é:
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As praias marítimas são locais utilizados como área de lazer
por boa parte da população, independente da classe social a
qual pertençam. Movimentam a economia dos lugares em
que estão situadas, sendo ponto de turismo onde muitas pessoas passam as férias. De acordo com a classificação normativa trata-se de bens de uso comum do povo e sua titularidade pertence a:
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A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. A capacidade para gerir seus recursos,
decidindo acerca da aplicação do orçamento próprio é uma
incumbência relacionada a seguinte característica que compõe
todos os entes federativos:
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Considerando que se aproximava o aniversário centenário de
determinado município localizado no Estado de Minas Gerais,
o poder público municipal decidiu que fossem tomadas as
medidas necessárias, nos termos da lei, à promoção de vários
eventos na semana correspondente à data daquele aniversário. Diante disso, no intuito de realizar um show especial em
um daqueles dias, surgiu o interesse na contratação do cantor
sertanejo Renato, o qual recentemente caiu nas graças da
opinião pública nacional. O citado interesse foi fomentado
pelo fato de Renato ter nascido e vivido grande parte de sua
vida no município, inclusive, despontando sua carreira profissional dali. Observou-se, outrossim, que o artista eventualmente esboça nas suas redes sociais a gratidão aos munícipes
e também àquela cidade, pois eles que lhe deram o apoio
necessário no início de sua carreira para, então, alcançar o
sucesso nacional que possui hoje. Diante de todos esses fatos,
o Prefeito do município procurou sua assessoria jurídica,
objetivando buscar informações sobre os procedimentos previstos em lei para a contratação daquele cantor sertanejo,
inclusive no que se refere à eventual licitação que se fizesse
necessária. Considerando o exposto no caso hipotético, bem
como as disposições da Lei nº 14.133/2021, assinale qual hipótese de licitação o caso aborda.
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Na data de 1º de abril de 2021 foi publicada e entrou em vigência da Lei nº 14.133/2021, que dispõe acerca das licitações e
dos contratos administrativos. Diante do novo ato normativo,
dúvidas surgiram entre os servidores públicos municipais Luigi,
Maicon, Cleiton e Matheus. Dentre elas, havia o questionamento de qual seria a correta norma a ser aplicada, vez que a
Lei nº 8.666/1993 também legislava sobre os mesmos temas
que a Lei nº 14.133/2021, ressalvadas algumas diferenças existentes entre elas. A exemplo, as modalidades de licitação
“tomada de preços” e “convite” estavam previstas no antigo
normativo, mas não constam no novo. Nesse diapasão, os 4
(quatro) servidores passaram parte do dia 02 de abril de 2021
conversando sobre o assunto, pelo que Luigi afirmou que a
nova lei ainda não poderia ser utilizada pela administração,
mas tão somente a lei antiga. Por outro lado, Maicon asseverou que apenas a lei nova deveria ser aplicada pelo poder
público. Cleiton já partiu para a conclusão de que o administrador público poderia optar pela utilização de quaisquer das
duas leis, inclusive conjugando as disposições contidas em
ambas. Por fim, Matheus concordou com a primeira parte da
afirmação de Cleiton, mas discordou do segundo ponto dela,
se posicionando no sentido de que, uma vez realizada a opção
da lei, apenas as disposições daquela escolhida poderiam ser
aplicadas, sem que houvesse a conjugação dela com o outro
normativo. Ciente do exposto, assinale, a seguir, o nome do
servidor que apresentou a afirmação integralmente correta
cerca da aplicabilidade das Leis nº 8.666/1993 e 14.133/2021,
logo após iniciada a vigência dessa última.
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Segundo a doutrina, são formas de exercício ou organização
da atividade administrativa as chamadas “desconcentração”
e “descentralização”. E,seguindo na linha de tais institutos jurídicos, surgiram diversos segmentos públicos conhecidos no
país, a exemplo do Ministério da Educação, Ministério da
Defesa, Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Petrobras e
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. Dentre os nomes
citados, assinale a alternativa que indica apenas aqueles que
derivam da descentralização:
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Em desfavor de Otto, um funcionário público municipal, foi
aberta sindicância administrativa, com vistas a apurar notícia
de desídia por aquele quanto às atribuições de seu cargo. Ao
término da sindicância, houve a abertura de um processo
administrativo em face do citado servidor. O feito teve o seu
trâmite regular e, ao final, resultou-se em uma penalidade administrativa a ser imposta em desfavor de Otto, por decisão
não mais sujeita a recurso. Considerando as informações anteriores, assinale, a seguir, o poder da Administração Pública
que confere diretamente a prerrogativa de aplicação da penalidade em face de Otto.
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- Organização AdministrativaAdministração Direta
- Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas
- Organização AdministrativaAdministração IndiretaEmpresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
Dentre as diversas classificações das pessoas jurídicas do
direito público, estão as que qualificam-nas como de direito
externo ou interno e, no que se refere às enquadradas nesse
último caso, elas podem ainda ser classificadas como da
administração pública direta ou indireta. Sobre o assunto,
assinale a afirmativa correta.
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“Trata-se a dignidade da pessoa humana de um dos direitos
basilares da Constituição da República, máxime, considerando, inclusive, que o Art. 1º da Carta Magna a estabelece
como um dosfundamentos da República Federativa do Brasil.
Apesar disso trata-se de questão pública e notória que tal direito ainda não alcança efetivamente a todos, pois há pessoas
sob de tamanha pobreza ao ponto de se submeterem à situação de rua, estabelecendo sua moradia em locais de situação
precária, a exemplo de praças, parques e viadutos.” Considerando o exposto, bem como as disposições legais e jurisprudenciais pertinentes aos bens públicos, assinale a afirmativa
correta.
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Sobre os princípios do direito administrativo com previsão constitucional, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Do princípio da publicidade se extrai o dever do poder público exteriorizar e divulgar os seus atos administrativos, em qualquer hipótese.
( ) O princípio da moralidade exige que a atuação administrativa, para além de respeitar a lei, seja também ética, leal e séria, tratando-se, inclusive, de um dos fundamentos à vedação do nepotismo.
( ) Diante do princípio da legalidade, o administrador só poderá proceder à prática dos atos administrativos nos termos previstos em lei, sob pena de nulidade, pelo que não é possível a atribuição de margem de discricionariedade na Administração Pública.
( ) O princípio da impessoalidade possui como uma de suas acepções a igualdade isonômica, pelo que a conduta dos agentes públicos não pode ser diferenciada com vistas a alcançar o favorecimento do interesse particular próprio ou de terceiros.
( ) O princípio da eficiência está relacionado à necessidade de que a Administração Pública realize seus atos da forma mais célere e mais benéfica possível, sendo exemplo de norma constitucional nesse sentido a que estipula a duração razoável dos processos administrativos.
Com base no exposto e valendo-se também das pertinentes disposições constitucionais e jurisprudenciais, a sequência está correta em
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