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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Uruguaiana-RS
Observe a imagem abaixo:

De acordo com a referida Lei, essa imagem corresponde a qual dos símbolos do Município de Uruguaiana?
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Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Uruguaiana-RS
Analise as seguintes assertivas com base na Lei Orgânica Municipal:
I. As despesas com publicidade do poder Legislativo do Município deverão ser objeto de dotação orçamentária específica, exceto as de divulgação obrigatória de atos oficiais.
II. É inexigível a licitação para a contratação de serviços com publicidade e divulgação do poder Legislativo Municipal.
III. É dispensável a licitação para a contratação de serviços de publicidade do poder Legislativo Municipal.
Quais estão corretas?
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