Prova Completa: Técnico de Nível Superior (Câm. Videira-SC - FEPESE

3584253 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. Videira-SC

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Técnico de Nível Superior
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A requerimento de um terço (1/3) dos membros, a Câmara Municipal de Vereadores de Videira, instituirá Comissão Parlamentar de Inquérito para a apuração de fato determinado e por prazo certo, a qual terá poderes de investigação próprios de autoridades judiciais, além de outros previstos em lei e neste Regimento Interno.

A

A Comissão não poderá atuar também durante o recesso parlamentar, e terá prazo de 30 dias, prorrogável por até igual período, mediante deliberação do Plenário, para conclusão de seus trabalhos.

B

É considerado fato determinado o acontecimento de relevante interesse para a vida pública e a ordem constitucional e legal, econômica e social do Município, que estiver devidamente caracterizado no requerimento de constituição da Comissão.

C

O número de membros que fará parte da Comissão Parlamentar de Inquérito será de dois Vereadores, devendo o requerimento ou o projeto de criação definir os critérios para composição.

D

Constituída e nomeada a Comissão Parlamentar de Inquérito, por Resolução da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores, a mesma deverá instalar-se, sob a presidência do Vereador mais votado dentre seus membros, escolher o Presidente, designar Relator e definir a data da primeira reunião.

E

A Comissão Parlamentar de Inquérito poderá determinar as diligências que reputar necessárias, ouvir acusados, não permitindo a inquirição de testemunhas, e tão pouco a juntada de documentos.

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3584252 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. Videira-SC

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

Com relação aos direitos e deveres individuais, é correto afirmar que:

A

É livre a manifestação do pensamento, sendo assegurado o anonimato.

B

A casa é asilo inviolável do indivíduo, sendo que qualquer pessoa poderá nela penetrar sem consentimento do morador.

C

É livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

D

Não haverá juízo ou tribunal de exceção, exceto se lei complementar autorizar.

E

Conceder-se-á habeas corpus para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

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3584251 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. Videira-SC

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Analisando os órgãos que compõem a Câmara de Vereadores de Videira, é correto afirmar que:

A

Mesa Diretora é o órgão diretivo dos trabalhos da Câmara Municipal de Vereadores, eleito pelos Vereadores para mandato de 4 anos, vedada à recondução para o mesmo cargo na eleição subsequente. Sendo composta dos cargos de Presidente, Vice-Presidente, Primeiro Secretário e Segundo Secretário, os quais se substituirão nesta ordem.

B

Não é permitida a reunião extraordinária das Comissões Permanentes.

C

As Comissões Legislativas não poderão eleger seus respectivos Presidentes, ficando tal decisão a critério do Poder Executivo Municipal.

D

As Comissões Legislativas Permanentes, em número de 4 e com prazo de composição de 4 anos, são as seguintes: Legislação, Justiça e Redação Final; Finanças e Orçamento; Obras e Serviços Públicos e Educação, Saúde e Assistência.

E

As Comissões Legislativas são órgãos técnicos, com a finalidade de examinar matéria em tramitação na Câmara e emitir pareceres especializados sobre a mesma, ou de proceder a estudos sobre assuntos de natureza essencial ou, ainda, de investigar fatos determinados de interesse da administração, em caráter permanente ou temporário, cabendo ainda em razão da matéria.

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3584250 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. Videira-SC

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Organização do EstadoRepartição de CompetênciasCompetência dos Municípios
Organização do EstadoOrganização do Estado: Municípios

O modelo federativo de Estado instituído pela Constituição da República tem por característica a autonomia dos entes federativos, atribuindo-lhes competências legislativas e administrativas.

No que diz respeito à competência constitucional dos Municípios, é correto afirmar que:

A

Compete aos Municípios legislar sobre matéria de direito penal e processual penal.

B

Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local.

C

Compete aos Municípios legislar sobre trânsito e transporte.

D

Cabe aos municípios suplementar a legislação federal e a distrital no que couber.

E

Compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de ensino fundamental, médio e superior.

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3584249 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. Videira-SC

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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Vinculado e Discricionário
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de PolíciaManifestações do Poder de Polícia
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Regulamentar

Os Poderes da Administração Pública, em regra, se aplicam a todos os presentes no Estado, observando a competência institucional.

Desta forma a faculdade para sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução, pressupõe o exercício do Poder:

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3584248 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. Videira-SC

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Para habilitar-se à posse, o Vereador diplomado apresentará à Mesa Diretora até o dia 20 de dezembro do ano anterior à instalação da legislatura:

A

o diploma expedido pela Justiça Eleitoral e a declaração de bens, a fonte de renda e passivos, incluindo todos os passivos de sua própria responsabilidade, de seu cônjuge ou companheiro ou de pessoas jurídicas por eles direta ou indiretamente controladas, bem como a declaração de compatibilidade de horário, caso exerça outro cargo ou emprego público.

B

o diploma expedido pela Justiça Eleitoral, a fonte de renda e passivos, incluindo todos os passivos de sua própria responsabilidade, bem como a declaração de compatibilidade de horário, caso exerça outro cargo ou emprego público.

C

o diploma expedido pela Justiça Eleitoral, a declaração de bens e a fonte de renda, bem como a declaração de compatibilidade de horário, caso exerça outro cargo ou emprego público.

D

a declaração de bens, a fonte de renda e passivos, incluindo todos os passivos de sua própria responsabilidade, de seu cônjuge ou companheiro ou de pessoas jurídicas por eles direta ou indiretamente controladas, bem como a declaração de compatibilidade de horário, caso exerça outro cargo ou emprego público.

E

apenas a declaração de compatibilidade de horário, caso exerça outro cargo ou emprego público, e o diploma expedido pela Justiça Eleitoral.

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3584247 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. Videira-SC

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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de PolíciaAtributos do Poder de Polícia

A Administração Pública goza de prerrogativas como o fim de observar a supremacia do interesse público sobre o privado. Dentre tais prerrogativas, destacamos o Poder de Polícia, conceituado pela maioria dos doutrinadores como sendo facultativo ao Estado limitar o exercício de direitos individuais em prol do interesse coletivo.

Segundo a doutrina, são atributos/características do Poder de Polícia:

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3584246 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. Videira-SC

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A Câmara Municipal de Vereadores tem funções institucionais, legislativas, julgadoras, fiscalizadoras, administrativas e de assessoramento, além de outras permitidas em lei e reguladas por seu Regimento Interno.

Dentre suas funções, podemos destacar a função administrativa como aquela:

A

de assessoramento, que consiste em sugerir e solicitar medidas de interesse público, por meio de indicações, ao Poder Executivo Municipal.

B

restrita à sua organização interna, à regulamentação de seu funcionamento e à escrituração e direção de seus serviços auxiliares.

C

exercida por meio de requerimentos sobre fatos sujeitos à fiscalização da Câmara Municipal de Vereadores e pelo controle externo, com auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.

D

exercida pela apreciação do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCESC) sobre as contas do Município, e pelo julgamento do Prefeito e dos Vereadores por infrações político-administrativas.

E

exercida dentro do processo e da técnica legislativa, por meio de: Emendas à Lei Orgânica Municipal; Leis Complementares; Leis Ordinárias; Leis Delegadas; Medidas Provisórias; Decretos Legislativos e Resoluções.

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3584245 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. Videira-SC

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Santa Catarina - SCVideira-SC

Os serviços administrativos da Câmara Municipal de Vereadores serão executados sob a direção e orientação do Presidente da Mesa Diretora, sendo que a nomeação, exoneração, demissão dos servidores e demais atos de administração da Câmara Municipal de Vereadores compete à(o):

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3584244 Ano: 2023
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: FEPESE
Orgão: Câm. Videira-SC

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A Administração Municipal instituirá órgãos de consulta, assessoramento e decisão, denominados Conselhos Municipais.

Tais conselhos serão compostos por representantes:

A

comunitários dos diversos segmentos da sociedade local, podendo ser constituídos por temas, áreas ou para a administração global e serão instituídos por Leis Ordinárias específicas.

B

do executivo e legislativo, sem a participação da sociedade, podendo ser constituídos por temas, áreas ou para a administração global e serão instituídos por Leis Ordinárias específicas.

C

do executivo, legislativo e judiciário, sem a participação da sociedade, podendo ser constituídos por temas, áreas ou para a administração global e serão instituídos por decreto do executivo.

D

comunitários dos diversos segmentos da sociedade local, podendo ser constituídos por temas, áreas ou para a administração global e serão instituídos por resoluções da câmara de vereadores local.

E

do judiciário apenas, podendo ser constituídos por temas, áreas ou para a administração global e serão instituídos por resolução do Conselho Nacional de Justiça.