Prova Completa: Agente de Segurança do Legislativo (Câm. Vitória-ES - FUNCAB

3476272 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNCAB
Orgão: Câm. Vitória-ES

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Agente de Segurança do Legislativo
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Legislação EspecialLei 10.826/2003: Estatuto do DesarmamentoDo Porte (arts 6º ao 11 da Lei nº 10.826/2003)

De acordo com a Lei nº 10.826/2003 (que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional deArmas – Sinarm, define crimes e dá outras providências), é proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para:

A

os integrantes das entidades de desporto legalmente constituídas, cujas atividades esportivas demandem o uso de armas de fogo, na forma do regulamento desta lei, observando-se, no que couber, a legislação ambiental.

B

os integrantes das guardas municipais dos Municípios com mais de 50.000 (cinquenta mil) e menos de 500.000 (quinhentos mil) habitantes, independente de estarem em serviço.

C

os tribunais do Poder Judiciário descritos no artigo 92 da Constituição Federal e os Ministérios Públicos da União e dos Estados, para uso de servidores de seus quadros pessoais, independente de estarem no exercício de funções de segurança.

D

os integrantes da Receita Federal do Brasil e da Auditoria-Fiscal do Trabalho, e todos os servidores dos Órgãos Tributários.

E

os integrantes do quadro temporário dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e os servidores portuários.

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3476271 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNCAB
Orgão: Câm. Vitória-ES

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Legislação EspecialLei 9.455/1997: Crimes de Tortura

Marque a assertiva correta, segundo a Lei de Tortura (Lei nº 9.455/1997).

A

Aquele que se omite em face das condutas criminosas previstas na Lei de Tortura (Lei nº 9.455/1997) , quando tinha o dever de evitá-las ou apurá-las, incorre no crime de prevaricação (artigo 319 do Código Penal).

B

Não constitui crime de tortura submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento físico ou mental, com o fim de obter informação, declaração ou, no caso de haver vítima de sequestro em cativeiro, com iminente perigo de vir a ser morta.

C

O crime de tortura é afiançável e suscetível de indulto, de graça ou anistia.

D

O disposto na Lei nº 9.455/1997 não se aplica quando o crime tenha sido praticado em território estrangeiro, mesmo sendo a vítima brasileira ou encontrando-se o agente em local sob jurisdição estrangeira.

E

Constitui crime de tortura constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, em razão de discriminação racial ou religiosa.

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3476269 Ano: 2014
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: FUNCAB
Orgão: Câm. Vitória-ES

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Marque a assertiva correta, segundo o Estatuto da Criança e doAdolescente (Lei nº 8.069/1990).

A

Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos: reconhecida idoneidade intelectual; idade superior a dezoito anos; residir no município.

B

Lei Federal ou Estadual disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros, aos quais é assegurado o direito à cobertura previdenciária; ao gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal ; à licença-maternidade; à licença-paternidade.

C

Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.

D

O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público federal e estabelecerá presunção de idoneidade intelectual.

E

É atribuição do Conselho Tutelar oficiar ao Poder Judiciário, solicitando a execução de suas decisões, como requisição de serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.

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3476268 Ano: 2014
Disciplina: Direito Penal
Banca: FUNCAB
Orgão: Câm. Vitória-ES

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Legislação EspecialLei 7.716/1989: Crimes de Preconceito de Raça ou Cor

Marque a assertiva que NÃO constitui crime de racismo, segundo a Lei nº 7.716/1989 (Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor).

A

Induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

B

Obstar o acesso de alguém, devidamente habilitado, a qualquer cargo da Administração Direta ou Indireta, bem como das concessionárias de serviços públicos, em face de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

C

Obstar emprego em empresa privada por motivo de discriminação de raça ou de cor ou práticas resultantes do preconceito de descendência ou origem nacional ou étnica.

D

Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, consistindo esta injúria na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência.

E

Por motivo de discriminação de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, obstar a promoção funcional.

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3476267 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: Câm. Vitória-ES

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Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, no tocante aos direitos e garantias fundamentais, pode-se afirmar:

A

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, mediante licença.

B

Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.

C

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.

D

As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão administrativa, exigindo-se, no primeiro caso, o esgotamento das instâncias.

E

Todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, inclusive daquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

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3476266 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: Câm. Vitória-ES

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Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em relação à segurança pública, pode-se afirmar:

A

A polícia federal destina-se a exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras.

B

Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços, instalações e polícia preventiva, conforme dispuser a lei. Poderão, ainda, exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária do Município.

C

Às polícias civis, dirigidas por delegados de polícia de carreira, incumbem tipicamente, ressalvada a competência da União, as funções de polícia preventiva, exceto as militares.

D

Às polícias militares cabem a atividade típica de polícia judiciária e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbem a execução de atividades de combate a incêndio.

E

A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteiras; exercer, concorrentemente, as funções de polícia judiciária da União.

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3476265 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: Câm. Vitória-ES

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Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em relação aos servidores públicos, é correto afirmar:

A

Somente aos servidores titulares de cargos em comissão da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado o regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

B

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo ad nutum em virtude de concurso público.

C

Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, com direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração integral ao tempo de serviço.

D

O servidor público estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

E

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. Como condição para a aquisição da estabilidade, é facultativa a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

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3476264 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: Câm. Vitória-ES

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Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em relação à organização do Estado, pode-se afirmar:

A

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de liberdade, pessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

B

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, independentemente da compatibilidade de horários, de dois cargos de professor; de um cargo de professor com outro técnico ou científico; de dois cargos privativos de médico exclusivamente.

C

O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe obrigatório optar pela remuneração de prefeito. Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, com prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

D

A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta não poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o Poder Público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.

E

O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento. Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

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3476263 Ano: 2014
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNCAB
Orgão: Câm. Vitória-ES

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Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em relação aos municípios, pode-se afirmar:

A

O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de 30 dias, e aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil e na Constituição do respectivo Estado.

B

A eleição do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, para mandato de quatro anos, será realizada em todo o País mediante pleito direto e simultâneo, cabendo o julgamento do Prefeito perante o Superior Tribunal de Justiça.

C

A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

D

Para a composição das Câmaras Municipais, será observado o limite máximo de 15 (quinze) Vereadores nos Municípios de mais de 120.000 (cento e vinte mil) habitantes e de até 160.000 (cento e sessenta mil) habitantes.

E

A eleição do Prefeito e do Vice-Prefeito será realizada no primeiro domingo de dezembro do ano anterior ao término do mandato dos que devam suceder, no caso de Municípios com mais de cem mil eleitores.