De acordo com a Lei nº 11.340/2006, Lei Maria da Penha, quanto às formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, analisar os itens.
I. A retenção de documentos pessoais da mulher configura violência patrimonial.
II. A humilhação e a manipulação podem configurar violência psicológica.
III. A calúnia e a difamação não são enquadradas como forma de violência.

Está CORRETO o que se afirma:

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4066980 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-MT

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Defensor Público
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Teoria Geral das PenasPenas em EspécieEspécies e Cominação das PenasPrivativas de Liberdade

Em relação à unificação de penas na execução penal, de acordo com o entendimento consolidado do Tema Repetitivo 1006 do Superior Tribunal de Justiça,

A

a decisão do juiz que unifica as penas no curso da execução penal interrompe o lapso apenas para fins de progressão de regime.

B

o sentenciado em cumprimento de pena de prestação de serviços à comunidade que tiver condenação superveniente por pena privativa de liberdade em regime fechado poderá ter a pena alternativa convertida em privativa de liberdade e unificada pelo juiz da execução.

C

a decisão do juiz que unifica as penas no curso da execução penal interrompe o lapso para fins de progressão de regime e livramento condicional, mas não altera o cálculo na hipótese de indulto e comutação.

D

o sentenciado em cumprimento de pena em regime fechado que tiver outra condenação por pena restritiva de direito ainda não cumprida terá sua pena unificada pelo juiz da execução criminal.

E

a decisão do juiz que unifica as penas no curso da execução penal ensejará alteração da data-base para concessão dos benefícios de progressão de regime, livramento condicional, indulto e comutação.

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4066979 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-MT

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Defensor Público
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Teoria Geral das PenasLivramento Condicional

José cumpre pena de 18 (dezoito) anos de reclusão em regime fechado pelo crime de homicídio qualificado, previsto no art. 121, §2º, incisos II e IV, do CP, praticado em 13.06.2011. José permaneceu preso preventivamente até 21.08.2012, quando foi expedido o alvará de soltura. Após, em razão do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, foi preso novamente em 22.03.2018, para iniciar o cumprimento de sua pena. Na condenação criminal, o juiz reconheceu a reincidência de José, em razão de um delito de roubo simples anterior, cuja pena havia sido extinta um ano antes da prática do crime de homicídio. Durante a fase de execução em 2018, o juiz da Vara de Execução Penal inicialmente havia determinado a elaboração do cálculo de penas, considerando o lapso temporal de 3/5 (60%) para fins de progressão de regime e a previsão de 2/3 para fins de livramento condicional. José destituiu o advogado anteriormente constituído para atuar em sua defesa na execução penal e solicitou atuação da Defensoria Pública. Ao tomar conhecimento do cálculo de penas em 2021, o defensor público responsável solicitou a sua retificação, invocando a Lei n2 13.964/2019 (Pacote Anticrime), sendo o pedido indeferido pelo magistrado. Considerando a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema,

A

consolidou-se entendimento (Tema Repetitivo 1.196) de que, nesta hipótese, a aplicação retroativa da Lei nº 13.964/2019 não configura combinação de leis, devendo ser aplicado o lapso de 50% para fins de progressão de regime (art. 112, inc. VI, alínea "a", da Lei nº 7.210/1984), preservando-se a possibilidade de concessão do livramento condicional com base no art. 83, inc. V, do Código Penal.

B

a decisão do juiz está em consonância com a jurisprudência majoritária, uma vez que não há possibilidade de combinação de leis, e a vedação ao livramento condicional prevista na Lei nº 13.965/2019 seria prejudicial ao sentenciado.

C

a decisão do juiz está em consonância com a jurisprudência pacífica, uma vez que o fato foi praticado no ano de 2011 e o trânsito em julgado da sentença penal condenatória ocorreu em 2018, ou seja, antes da publicação da Lei nº 13.965/2019, devendo ser aplicado o entendimento consolidado à época.

D

a decisão do juiz está em desacordo com a jurisprudência pacífica (Tema Repetitivo 1.196), uma vez que a Lei nº 13.965/2019 deve ser aplicada de forma retroativa, incidindo-se o lapso de 50% para fins de progressão de regime, sendo vedado o livramento condicional.

E

a decisão deverá ser reformada, pois o entendimento consolidado (Tema Repetitivo 1.196) é de que nesta hipótese a Lei nº 13.964/2019 deve ser aplicada de forma retroativa, incidindo o lapso de 40% para fins de progressão de regime, mantendo-se a possibilidade de concessão de livramento condicional após o cumprimento de 2/3 da pena.

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4066978 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-MT

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Defensor Público
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Em relação aos direitos e deveres previstos da Lei de Execução Penal,

A

o juiz da execução penal, de forma fundamentada, poderá suspender temporariamente o direito de visita do cônjuge e demais familiares, mas lhe é defeso fazê-lo em relação ao direito do preso de se corresponder com o mundo exterior por meio de carta.

B

os direitos das pessoas presas, previstos no art. 41 da Lei de Execução Penal, aplicam-se aos condenados definitivos e àqueles submetidos à medida de segurança, uma vez que, em relação aos presos provisórios, as regras estão contidas no Código Penal.

C

a pessoa submetida à medida de segurança pode contratar médico de sua confiança com o intuito de orientar e acompanhar seu tratamento, sendo que eventual divergência entre este profissional e o médico oficial deverá ser solucionada pelo juiz da execução.

D

a higiene pessoal e o asseio da cela ou alojamento caracterizam-se como direitos do preso, nos termos do art. 41, da Lei de Execução Penal, sem natureza de dever disciplinar.

E

a constituição de pecúlio é um direito do preso durante o cumprimento de pena, porém, ao deixar a unidade prisional, ele perde eventual saldo remanescente que ficará retido e, posteriormente, destinado ao Fundo Penitenciário Nacional.

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4066977 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-MT

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Defensor Público
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Teoria Geral das PenasPenas em EspécieEspécies e Cominação das PenasPrivativas de Liberdade

Paulo, atualmente em cumprimento de pena em regime semiaberto, buscou atendimento da Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso, com o intuito de pleitear remição de pena, alegando que estudou por quase dois anos na unidade prisional, realizou cursos profissionalizantes e participou de grupos de leitura de obras literárias. Durante o atendimento, esclareceu que os estudos foram realizados predominantemente de forma presencial, com parte das atividades desenvolvidas por metodologia de ensino a distância. Considerando a hipótese descrita e o direito à remição de pena,

A

em relação à leitura de obras literárias, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que o preso fará jus à remição, independentemente de validação dos relatórios de leitura, como forma de incentivar a prática no sistema prisional.

B

em relação aos cursos profissionalizantes, Paulo poderá pleitear a remição; contudo, o Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido esse direito nessas hipóteses sem o acréscimo de 1/3 decorrente da conclusão do curso, em razão do disposto no art. 126, §5º, da Lei de Execução Penal.

C

Paulo poderá pleitear a remição, pelos estudos realizados de forma presencial, cursos profissionalizantes e leituras de obras literárias durante o cumprimento de pena, porém, a legislação atual veda a remição de penas em relação ao ensino a distância, em razão da falta de controle efetivo das plataformas digitais nas unidades prisionais.

D

Paulo poderá pleitear 04 (quatro) dias de remição por cada obra lida, limitando-se a 10 (dez) obras por ano, nos termos do art. 5º, inc. V, da Resolução nº 391/2021, do Conselho Nacional de Justiça.

E

os estudos realizados por Paulo no programa de ensino a distância poderão ser computados para fins de remição de penas, porém, a carga horária a ser considerada será metade do ensino presencial, nos termos do art. 126, §22, da Lei de Execução Penal.

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4066976 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-MT

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Defensor Público
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Teoria Geral das PenasPunibilidadeCausas de Extinção da Punibilidade

Em relação ao Decreto nº 12.338/2024, que trata da concessão de indulto e comutação de penas, é correto afirmar:

A

A normativa condiciona a concessão do indulto e comutação ao trânsito em julgado da sentença penal condenatória tanto para a defesa quanto para a acusação.

B

De acordo com o art. 8, caput, do Decreto, o juiz poderá exigir a realização de exame criminológico para fins de indulto e comutação de penas.

C

Ainda que declarada extinta a pena privativa de liberdade por força do indulto, subsiste a obrigação de cumprimento da pena de multa aplicada cumulativamente.

D

O indulto especial destinado às mulheres presas alcança inclusive condenações por crimes praticados com violência ou grave ameaça, desde que não hediondos ou equiparados, e atendidos os demais requisitos familiares ou humanitários.

E

A concessão do indulto pode alcançar pessoas em qualquer regime de cumprimento de pena, inclusive aquelas em livramento condicional e as beneficiadas coma suspensão condicional da pena, desde que preenchidos os requisitos específicos de cada hipótese legal.

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4066975 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
Orgão: DPE-MT

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Defensor Público
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Lei 7.210/1984: Lei de Execução Penal
Legislação Especial

Em relação ao trabalho exercido durante o cumprimento da pena, de acordo com a Lei de Execução Penal,

A

é vedado o trabalho externo para condenados que cumprem pena em regime fechado.

B

o direito à remição fica afastado quando o preso se encontra impossibilitado de prosseguir no trabalho em razão de acidente.

C

o trabalho do condenado está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), devendo a remuneração corresponder, no mínimo, a um salário mínimo.

D

o trabalho é um direito e um dever do condenado, sendo obrigatório para condenados definitivos (salvo crimes políticos), e sua recusa pode acarretar falta disciplinar de natureza grave.

E

o trabalho externo pode ser autorizado, desde que haja prévia decisão judicial, bem como o cumprimento de ao menos 1/4 da pena pelo condenado.

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4066974 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
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Teoria Geral das PenasPenas em EspécieEspécies e Cominação das PenasPrivativas de Liberdade

Roberto cumpre pena em regime semiaberto pela prática de vários delitos de furto qualificado e, recentemente, respondeu processo para apuração de falta disciplinar. Após conclusão administrativa pela prática de falta disciplinar de natureza grave, o juiz da Vara de Execução Penal, ao analisar o processo disciplinar, reconheceu a conduta como falta de natureza média, intimando a defesa para ciência. Considerando a situação descrita,

A

a Lei de Execução Penal estabelece, de forma expressa, as condutas que configuram faltas de natureza média e grave, apresentando um rol taxativo em observância ao princípio da legalidade, competindo à legislação local a definição das infrações de natureza leve.

B

em razão da prática de falta disciplinar de natureza média, Roberto permanecerá com má conduta carcerária pelo prazo de 12 meses, sem poder progredir de regime nesse período, conforme previsão contida na Lei de Execução Penal.

C

assim como a falta disciplinar grave, a falta de natureza média também interrompe o lapso para fins de progressão de regime de cumprimento de pena.

D

Roberto poderá sofrer a perda de até um terço dos dias remidos, conforme a Lei de Execução Penal, que atribui ao juiz da execução criminal a faculdade de decretar tal sanção quando reconhecida a prática de falta disciplinar de natureza grave ou média.

E

Roberto não deve ser reconduzido ao regime fechado, pois, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a falta de natureza média, embora possa ser considerada na avaliação do requisito subjetivo para a concessão de direitos, revela-se insuficiente, por si só, para justificar a revogação da progressão de regime anteriormente concedida pelo juízo.

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4066973 Ano: 2026
Disciplina: Direito Penal
Banca: FCC
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Defensor Público
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Teoria Geral das PenasLivramento Condicional

Em relação ao livramento condicional:

A

A Lei de Execução Penal permite o livramento condicional aos condenados pela prática de feminicídio, salvo nos casos de reincidência.

B

Conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, o juiz da execução criminal fica impedido de considerar, para fins de concessão do livramento condicional, o histórico prisional e as faltas disciplinares praticadas pelo sentenciado fora do período de 12 meses no Código Penal.

C

A Lei de Execução Penal veda a concessão de livramento condicional ao condenado por crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, independentemente de ser primário ou reincidente.

D

O Código Penal veda que o juiz da execução penal condicione a concessão do livramento condicional à reparação do dano causado pela infração.

E

Segundo o Código Penal, é vedado o livramento condicional ao condenado reincidente específico em crimes praticados com violência ou grave ameaça.