A forma de organização que tem como fundamento a repartição de funções entre os vários órgãos de uma mesma administração, em geral no âmbito geográfico, para que o serviço esteja próximo ao cidadão, cabendo ao órgão central o planejamento, a supervisão direta, o controle das atividades, e a definição de normas e critérios operacionais, é denominada:

Assinale a alternativa que corresponde à lei que regulamenta as licitações públicas.

Considerando os Princípios gerais e específicos da licitação, analise as sentenças abaixo:

I. Impõe que os atos e termos da licitação – no que se inclui a motivação das decisões – sejam efetivamente expostos ao conhecimento de quaisquer interessados. É um dever de transparência, em prol não apenas dos disputantes, mas de qualquer cidadão.

II. Significa que o procedimento licitatório terá de se desenrolar na conformidade de padrões éticos prezáveis, o que impõe, para Administração e licitantes, um comportamento escorreito, liso, de parte a parte.

III. Este princípio almeja impedir que a licitação seja decidida sob o influxo do subjetivismo, de sentimentos, impressões ou propósitos pessoais dos membros da comissão julgadora.

IV. Obriga a Administração a respeitar estritamente as regras que haja previamente estabelecido para disciplinar o certame.

Em análise às sentenças, assinale a alternativa correta:

A primeira reforma administrativa no Brasil ocorreu em meados de 1936, tendo enfoque nas atividades da administração geral, objetivando montar um corpo burocrático clássico, de funcionários de Estado, não contemplando as atividades substantivas, e, pautando-se na teoria administrativa que consagrava a existência de “princípios de administração”. Para tanto, foi adotado como modelo o prescrito na teoria administrativa, importado dos países mais desenvolvidos, buscando modernizar a máquina pública. A Reforma de 1936, ficou conhecida como:

Ao reconhecer que praticou um ato ilegítimo ou ilegal, a Administração Pública exercerá de ofício a:

Na modalidade de licitação denominada Pregão, declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contrarrazões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos. Assinale a alternativa que corresponde ao prazo de recurso correto:

Ao definir racionalmente os resultados que se pretendem alcançar, alocar os recursos necessários, estabelecer critérios e indicadores de desempenho para medir as realizações, e depois cobrar resultados efetivos na gerência de recursos públicos: que envolvem tanto o gestor e o servidor, quanto o resultado global da organização, podemos dizer que estamos diante do modelo de:

Acerca da extinção dos Contratos Administrativos, analise as sentenças abaixo e assinale a alternativa correta:

I. Rescisão Unilateral é aquela que somente a administração pode fazer, mas deve estar fundamentada/motivada. Em regra, decorre do descumprimento de obrigações contratuais pelo contratado, por motivo de interesse público ou em casos de caso fortuito ou força maior. Não é necessário assegurar a defesa prévia do contratado.

II. A rescisão bilateral ocorre mediante acordo entre as partes, quando for conveniente à administração fazê-lo, podendo ser tratada como rescisão consensual.

III. A rescisão judicial se dá mediante ação ajuizada pelo particular contratado, que deve estar fundamentada no descumprimento de obrigações contratuais pela administração contratante.

Construtoras vencendo licitações duvidosas e financiando campanhas eleitorais. Primos, sobrinhos, entre outros parentes de políticos sem qualquer preparo assumindo cargos de confiança na administração pública. Uso de verbas públicas para uso próprio ou para financiamento de campanhas eleitorais. Embora a contemporaneidade dos fatos, tal alegação pode ser coincidida a um modelo de gestão pública que prevaleceu durante o período dos estados absolutistas, sendo ele, o modelo de gestão pública:

“Tomar uma lei como suporte para a prática de ato desconforme com sua finalidade não é aplicar a lei; é desvirtuá-la; é burlar a lei sob pretexto de cumpri-la” (MELLO, 2014). Considerando os princípios básicos da Administração, acerca do trecho citado é correto afirmar o desvio de: