É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado. Esse preceito constitucional consagra expressamente o princípio da:

No âmbito do controle externo exercido pelo Poder Legislativo com o auxílio do Tribunal de Contas, a apreciação das contas prestadas anualmente pelo Prefeito Municipal é feita mediante:

Nos termos da Constituição Federal de 1988 e da jurisprudência do STF sobre os sistemas de controle, é função constitucional prioritária do Controle Interno Municipal:

Durante a execução de uma auditoria em uma obra pública municipal, a equipe de controle interno coletou notas fiscais de compras de materiais que não foram entregues na obra. O fato apurado (falta de entrega) e o suporte comprovatório (notas fiscais e vistoria) constituem, respectivamente:

Conforme o artigo 42 da LRF e a jurisprudência pacificada do STF, é vedado ao titular do Poder nos últimos dois quadrimestres do mandato contrair obrigação de despesa que não possa ser paga no mesmo exercício, salvo se:

De acordo com a Lei nº 4.320/1964, compromissos decorrentes de obrigações geradas em exercícios já encerrados, para os quais o orçamento consignava saldo suficiente, mas o empenho foi cancelado indevidamente, serão pagos à conta de:

O estágio da receita pública no qual a autoridade administrativa verifica a ocorrência do fato gerador, determina a matéria tributável e identifica o devedor denomina-se:

Nos termos da Lei nº 4.320/1964 e do MCASP, a receita derivada da arrecadação do Imposto sobre Bens e Serviços ou de taxas municipais classifica-se como:

Segundo o artigo 59, § 1º, da LRF, o Tribunal de Contas alertará o Poder Legislativo quando o montante da sua despesa total com pessoal ultrapassar:

De acordo com o artigo 54 da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) deve ser emitido ao final de cada quadrimestre pelos titulares dos Poderes e órgãos, devendo o da Câmara Municipal ser assinado pelo: