Nos contratos administrativos regidos pela Lei nº 14.133/2021, a Administração Pública dispõe de determinadas prerrogativas destinadas a assegurar a adequada execução do objeto contratado e a proteção do interesse público. Sobre essas prerrogativas, analise as assertivas:

I – A Administração poderá modificar unilateralmente o contrato para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.
II – A Administração poderá extinguir unilateralmente o contrato nos casos previstos em lei.
III – A fiscalização da execução contratual depende da concordância prévia do contratado, não podendo ser exercida unilateralmente pela Administração.
IV – A Administração poderá aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do contrato, observadas as disposições legais.


Está CORRETO o que se afirma em:

Analise as asserções abaixo e a relação entre elas:

I - A Imperatividade permite que a Administração Pública crie obrigações para os administrados unilateralmente, independentemente da concordância do particular.
PORQUE
II – A autoexecutoriedade, quando presente, permite à Administração executar diretamente determinadas decisões administrativas, independentemente de prévia autorização judicial.



A respeito dessas asserções, assinale a alternativa CORRETA:

Um órgão público pretende reorganizar seu arquivo administrativo. Os processos recebem um número sequencial no momento de sua abertura e são arquivados segundo essa numeração. Para localizar determinado processo, o servidor consulta previamente um índice alfabético contendo o nome do interessado e o respectivo número do processo. Considerando os métodos de arquivamento, o procedimento descrito caracteriza predominantemente o método:

Com base na Lei nº 14.133/2021, a licitação deve observar princípios fundamentais. Nesse sentido, analise as assertivas:

I - O princípio da segregação de funções busca evitar a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos, de modo a reduzir a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes.
II - O princípio do Planejamento é facultativo para compras de pequeno valor.
III - A licitação visa assegurar a seleção da proposta que gere o resultado de contratação mais vantajoso.


Está CORRETO o que se afirma em:

Atos Oficiais – Definições. Associe a 1ª coluna com a 2ª coluna sobre a definição dos atos oficiais:
1ª COLUNA: 1 – Edital. 2 – Portaria. 3 – Ata. 4 – Certidão.
2ª COLUNA: ( ) Ato administrativo utilizado por autoridade competente para expedir determinações ou disciplinar procedimentos relacionados ao funcionamento do serviço. ( ) Registro expositivo das deliberações ocorridas em uma reunião ou sessão. ( ) Declaração por escrito para comprovar fato baseado em registro público. ( ) Instrumento para dar conhecimento ao público sobre licitações ou concursos.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

Sobre a extinção dos atos administrativos, analise as assertivas abaixo:

I - A Administração Pública deve anular seus próprios atos quando eivados de ilegalidade, sendo também possível a invalidação pelo Poder Judiciário quando provocado.
II - A revogação é o desfazimento de um ato legítimo por razões de conveniência e oportunidade.
III - Os efeitos da anulação retroagem à data de edição do ato (ex tunc).
IV - A revogação produz efeitos retroativos, atingindo atos passados.


Está CORRETO o que se afirma em:

Noções de Arquivologia – Classificação quanto ao Gênero. Associe a 1ª coluna (Gênero) com a 2ª coluna (Exemplo de Suporte/Documento).

1ª COLUNA: 1 – Iconográficos. 2 – Cartográficos. 3 – Micrográficos. 4 – Textuais.
2ª COLUNA: ( ) Plantas, mapas e projetos arquitetônicos. ( ) Fotografias, slides e diapositivos. ( ) Ofícios, atas e certidões manuscritas ou impressas. ( ) Rolo de microfilme ou microficha.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

O trabalho em equipe nas organizações públicas depende de certos requisitos. Nesse sentido, avalie as assertivas abaixo:

I - A confiança mútua e o respeito entre os membros são fundamentais. II - O feedback (retroação) deve ser evitado para não gerar conflitos no grupo. III - Todos os membros devem ter clareza sobre o propósito da atividade a ser desenvolvida. IV - A diversidade de habilidades deve ser aproveitada para adquirir novas competências.


Está CORRETO o que se afirma em:

Com base nas regras deontológicas previstas no Código de Ética Profissional do Servidor Público, analise as afirmativas a seguir, marque V para VERDADEIRO ou F para FALSO e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Os atos da vida privada do servidor podem influenciar em sua vida profissional e no seu conceito na repartição.

( ) A publicidade de qualquer ato administrativo é requisito de eficácia e moralidade, não admitindo sigilo em nenhum caso.

( ) O descaso com o tempo dos usuários, gerando filas, caracteriza dano moral aos cidadãos.

( ) A cortesia no atendimento é um dever que independe do humor ou da situação pessoal do servidor.

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou maior desconto, denomina-se: