Se a União tiver de intervir no domínio econômico para normalizar o abastecimento, a licitação será dispensável.

Modificação de edital de licitação, mesmo que afete a formulação de propostas, não acarreta o dever de reabrir o prazo inicialmente estabelecido.

É possível invocar o controle judicial sobre legalidade e mérito de ato administrativo.

A CAPES possui como linhas de ação tanto o fomento à pesquisa quanto a formação de professores para a educação básica.

As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei.

O exercício da discricionariedade pode concretizar-se tanto no momento da prática do ato quanto na sua revogação.

Mesmo tendo sido atribuída determinada função a cada um dos poderes do Estado, o direito positivo pode converter uma função jurisdicional atípica em uma função administrativa típica.

Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, pelo voto de, pelo menos, dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o presidente e o vice-presidente da República e os ministros de Estado.

A mesa de assembleia legislativa de estado federado ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal tem legitimidade ativa para propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade.

Considerar o valor dos impostos recolhidos à fazenda pública por participante de processo licitatório como item para decisão sobre proposta vencedora é inconstitucional e contraria o princípio que veda a distinção entre brasileiros.