A contratação de obras de valor estimado entre R$ 150.000 e R$ 1.500.000 deverá ser levada a efeito por meio de licitação na modalidade tomada de preços.

A Nova Lei de Licitações e Contratos elenca o pregão como modalidade de licitação obrigatória para a aquisição de bens e serviços comuns.

Acerca dos atos administrativos, julgue o item.

Licença é o ato administrativo unilateral e discricionário pelo qual a Administração pode facultar àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.

Acerca dos atos administrativos, julgue o item.

Motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo.

Acerca dos atos administrativos, julgue o item.

Finalidade é o resultado que a Administração quer alcançar com a prática do ato administrativo.

Acerca dos atos administrativos, julgue o item.

Sendo o ato administrativo uma espécie do gênero ato jurídico, ele só existe quando produz efeito jurídico, ou seja, quando, em decorrência dele, nasce, extingue-se, transforma-se um determinado direito.

Acerca dos atos administrativos, julgue o item.

A tipicidade é o atributo pelo qual o descumprimento de atos administrativos constitui crime.

Acerca dos atos administrativos, julgue o item.

A autoexecutoriedade consiste em um atributo pelo qual o ato administrativo constitui título executivo judicial.