De acordo com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

De acordo com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

A Administração tem o dever de, explicitamente, emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.

De acordo com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias.

De acordo com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou da autoridade responsável pelo processo e dos administrados que dele participem devem ser praticados no prazo de trinta dias, salvo por motivo de força maior.

De acordo com as disposições da Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de maior grau hierárquico à qual caiba tomar a decisão, sem a possibilidade de interposição de recursos.

Segundo a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

Não poderá ser negado o acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

Segundo a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

Aquele que acessar informação classificada como sigilosa não terá a obrigação de resguardar o sigilo.

Segundo a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

É vedado ao Estado controlar o acesso e a divulgação de informações sigilosas produzidas por seus órgãos e suas entidades.

Segundo a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.

A autoridade máxima de cada órgão ou entidade publicará, semestralmente, em sítio à disposição na Internet e destinado à veiculação de dados e de informações administrativas, o rol das informações que tenham sido desclassificadas nos últimos seis meses.

Segundo a Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
Os órgãos e as entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou da utilização indevida de informações sigilosas ou pessoais, cabendo a apuração da responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa, assegurado o respectivo direito de regresso.