Questões do Concurso CAU-RJ - IADES

934612 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: CAU-RJ

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Licitações

A respeito dos contratos administrativos e das denominadas cláusulas exorbitantes, assinale a alternativa correta.

A

Ainda que haja interesse público, não será possível a rescisão unilateral do contrato, por estar subjacente o empenho de determinada quantia de dinheiro para satisfazer a obrigação assumida pela Administração Pública.

B

A aplicação de penalidade direta ao contratado pelo órgão contratante é vedada.

C

O contrato administrativo poderá ser alterado unilateralmente pela Administração Pública.

D

Os contratos administrativos, para serem formados, precedem a oitiva análise das ponderações feitas pelo particular que será contratado.

E

No momento da contratação administrativa, é obrigatória a exigência de garantia do contratado.

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934611 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: CAU-RJ

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Analista Jurídico
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Licitações

A respeito da execução de obras e serviços, à luz da Lei nº 8.666/1993, é correto afirmar que as obras e serviços

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934610 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: CAU-RJ

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Analista Jurídico
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Licitações

A respeito de licitações e legislação pertinente, assinale a alternativa correta.

A

As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto nesse artigo e, em particular, à seguinte sequência: projeto básico, projeto executivo, execução das obras e serviços.

B

As licitações para a execução de obras e para a prestação de serviços obedecerão ao disposto nesse artigo e, em particular, à seguinte sequência: projeto executivo, projeto básico, execução das obras e serviços.

C

A execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo, o qual não poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços.

D

Apenas as autoridades que assinam o convênio e (ou) contrato podem requerer à Administração Pública os quantitativos das obras e preços unitários de determinada obra executada.

E

O autor do projeto, básico ou executivo, poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários.

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934609 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: CAU-RJ

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Assistente Administrativo
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Licitações

De acordo com o disposto na Lei nº 8.666/1993, é correto afirmar que a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, é denominada

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934608 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: CAU-RJ

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Assistente Administrativo
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Licitações

Em relação ao tema licitação e contratos, assinale a alternativa correta.

A

A licitação não visa garantir a promoção do desenvolvimento nacional sustentável.

B

Nas licitações, rege o princípio da igualdade entre os licitantes. Devido a isso, não é permitida pela lei nenhuma forma de distinção entre os licitantes.

C

É dispensável a licitação no caso de contratação de serviços técnicos, de natureza singular, com profissional de notória especialização.

D

A legislação não veda a existência de contrato com prazo de vigência indeterminado.

E

Nos contratos administrativos previstos na Lei nº 8.666/1993, pode-se citar como exemplos de cláusulas necessárias a sua existência as que estabeleçam: o objeto e seus elementos característicos; o regime de execução ou a forma de fornecimento; e, o preço e as condições de pagamento.

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934607 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: CAU-RJ

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Assistente - Fiscalização
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Assistente Técnico
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Em relação aos prazos estabelecidos na Lei nº 9.784/1999, referentes aos recursos e ao pedido de revisão em sede do processo administrativo federal, assinale a alternativa correta.

A

Salvo disposição legal específica, é de 10 dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

B

Os processos administrativos de que resultem sanções poderão ser revistos, desde que a pedido, a qualquer tempo, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.

C

Interposto o recurso, o órgão competente para dele conhecer deverá intimar os demais interessados para que, no prazo de 10 dias úteis, apresentem alegações.

D

Quando a lei não fixar prazo diferente, o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de 30 dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente; nesse prazo, incluídas as prorrogações, estas possíveis ante justificativa expressa.

E

Nas hipóteses em que o recurso não for conhecido, quando interposto perante órgão incompetente ou por quem não seja legitimado, ser-lhe-á devolvido o prazo para recurso.

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934606 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: CAU-RJ

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Assistente - Fiscalização
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Assistente Técnico
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Assinale a alternativa que indica hipótese que contraria os critérios estabelecidos pela Lei nº 9.784/1999.

A

A necessária atuação exclusivamente de acordo com a lei.

B

A adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

C

A proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei.

D

A interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.

E

A necessária adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

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934605 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: CAU-RJ

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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Acerca da legitimidade para interpor recursos no âmbito do processo administrativo federal, instituído pela Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A

Somente os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo podem fazê-lo.

B

Não estão legitimados a interpor aqueles cujos direitos ou interesses forem somente indiretamente afetados pela decisão recorrida.

C

As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos e difusos, podem fazê-lo.

D

Os cidadãos ou associações, quanto a direitos ou interesses difusos, podem interpor.

E

O Ministério Público Federal tem essa legitimidade expressamente conferida na referida lei.

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934604 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: CAU-RJ

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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Acerca da decadência do direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos destinatários, consoante disposições contidas na Lei do Processo Administrativo Federal, objeto da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A

O prazo decadencial é contado da data em que os atos tornaram-se de conhecimento da autoridade competente.

B

A lei dispõe que o prazo será de 10 anos, no caso de comprovada má-fé do destinatário.

C

No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

D

A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, respeitados os direitos adquiridos.

E

Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a decadência atingirá, progressivamente, as prestações à medida que completar o prazo decadencial.