O princípio constitucional da eficiência, positivado no texto constitucional pela Emenda n° 19/1998, está correlacionado com o conceito de Administração Pública:

Constitui fonte de direito que se reveste de força cogente no Direito Administrativo:

Segundo a Declaração Universal dos Direitos do Homem, proclamada pela Resolução 217 A (III) da Assembleia Geral das Nações Unidas:

Conforme a Emenda Constitucional n° 45/2004, os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados:

A Convenção Americana de Direitos Humanos:

Considerando as denominadas gerações ou dimensões dos Direitos Fundamentais, a garantia do respeito às liberdades individuais com a limitação dos poderes absolutos do Estado caracteriza a seguinte geração ou dimensão:

Sobre os termos “Direitos Fundamentais” e “Direitos Humanos” e os conceitos que pretendem exprimir, é possível concluir que são expressões:

Pouco tempo após o fim da Segunda Guerra Mundial, um a comissão de Direitos Humanos, presidida por Eleanor Roosevelt, elaborou importante documento adotado em 10 de dezembro de 1948. Tal documento, cujo intuito é promover o reconhecimento da dignidade humana e dos direitos humanos, denomina-se:

São benefícios de uma intranet:

Na maioria dos aplicativos de correio eletrônico, para endereçar um a mensagem a vários usuários digitando seus endereços eletrônicos é necessário utilizar um separador entre esses endereços. É um separador utilizado para essa finalidade: