É bem de natureza imaterial e de formação da identidade cultural brasileira, reconhecido(a) como desporto de criação nacional, sendo o seu ensino facultado nas instituições públicas e privadas. Segundo a Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial, o trecho faz referência:

Atualmente o Brasil é uma referência mundial no reconhecimento de direitos da comunidade LGBTQIAP+, o que inclui marcos legais, como a criminalização da homofobia e da transfobia. Considerando os direitos dessa comunidade e a legislação do país, a alcunha pela qual a travesti ou pessoa transgênero se identifica e deseja ser socialmente reconhecida é tratada como

O Brasil ratificou a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) e seu Protocolo Facultativo. Após 20 anos, o governo posterior passou a discutir a possibilidade de formular reserva restritiva à atuação do Comitê da CEDAW ou de denunciar o Protocolo Facultativo, respeitando-se os prazos estabelecidos no texto dessas normas internacionais. Considerando o Direito Internacional dos Direitos Humanos.

Em decisão internacional que reconhece tortura praticada contra adolescentes em unidade socioeducativa, o Estado brasileiro é condenado ao pagamento de indenizações, à investigação dos fatos, à capacitação de agentes e à adoção de reformas institucionais. O ente subnacional responsável sustenta que apenas a indenização seria juridicamente exigível. Segundo o Direito Internacional de Direitos Humanos,

Após mortes decorrentes de intervenção policial em comunidade periférica, familiares das vítimas e testemunhas passam a sofrer ameaças. A Comissão Interamericana concede medidas cautelares, e a Corte Interamericana, posteriormente, determina medidas provisórias. O Estado brasileiro sustenta que tais determinações carecem de eficácia interna por ausência de regulamentação específica, sendo exigíveis apenas após validação do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, as medidas aplicadas

Em uma ação penal envolvendo pessoa presa, o juiz do caso aplicou norma infraconstitucional que admite determinada prática probatória questionada pela Defensoria Pública por ofensa à Convenção Americana de Direitos Humanos, a qual foi ratificada pelo Brasil anteriormente ao procedimento previsto no art. 5º, §3º, da Constituição. Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos, o Tribunal, em sede recursal,

O Parecer CNE/CP nº 8/2012 estabelece as bases para a Educação em Direitos Humanos (EDH) no sistema educativo brasileiro. Sobre os objetivos e a abrangência da EDH, analise as afirmativas abaixo e marque, posteriormente, a alternativa correta:
I. A Educação em Direitos Humanos é uma modalidade de ensino técnica e restrita, cujo foco principal é o treinamento para carreiras jurídicas e de segurança pública.
II. A EDH destina-se a formar sujeitos para participar ativamente da vida democrática e exercitar seus direitos e responsabilidades na sociedade.
III. Trata-se de uma educação integral que visa o respeito mútuo, pelo outro e pelas diferentes culturas e tradições.

São considerados princípios fundamentais de Direitos Humanos:

A Declaração Universal de Direitos Humanos dispõe que

Sobre o problema dos tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro, considera-se o seguinte: