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Conforme disposto na Lei nº 13.303/16, fazer constar do Código de Conduta e Integridade, aplicável a alta administração, a vedação à divulgação, sem autorização do órgão competente da empresa pública ou da sociedade de economia mista, de informação que possa causar impacto na cotação dos títulos da empresa pública ou da sociedade de economia mista e em suas relações com o mercado ou com consumidores e fornecedores, é dever do:
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Conforme o artigo 8º da Lei nº 13.303/16, analise os itens abaixo que dizem respeito aos requisitos de transparência que devem ser observados pelas empresas públicas e as sociedades de economia mista:
I. Adequação de seu estatuto social à autorização legislativa de sua criação;
II. Elaboração e divulgação de política de divulgação de informações, em conformidade com a legislação em vigor e com as melhores práticas;
III. Divulgação anual de relatório integrado ou de sustentabilidade;
IV. Elaboração de política de distribuição de dividendos, à luz do interesse público que justificou a criação da empresa pública ou da sociedade de economia mista.
Assinale a alternativa CORRETA:
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De acordo com a Lei nº13.303/16, a entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou a entidade da administração indireta é uma:
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As licitações realizadas e os contratos celebrados pelas empresas públicas e as sociedades de economia mista destinam-se a assegurar a seleção de proposta mais vantajosa, devendo-se observar notadamente os princípios da administração pública. Assim quando houver dano ao patrimônio de uma dessas instituições, caracterizado pela medição de quantidades superiores às efetivamente executadas ou fornecidas, conforme a lei nº 13.303/16, teremos o:
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Conforme dispõe a Lei nº 13.303/16, implementar e supervisionar os sistemas de gestão de riscos e de controle interno estabelecidos para a prevenção e mitigação dos principais riscos a que está exposta a empresa pública ou a sociedade de economia mista, inclusive os riscos relacionados à integridade das informações contábeis e financeiras e os relacionados à ocorrência de corrupção e fraude, é atribuição do:
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Conforme dispõe a Lei nº 12.527/11, a informação em poder dos órgãos e entidades públicas, observados o seu teor e em razão de sua imprescindibilidade à segurança da sociedade ou do Estado, poderá ser classificada como:
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- Legislação Administrativa
- Lei 12.527/2011: LAIAcesso a Informações e da sua Divulgação (arts. 6º ao 9º)
De acordo com a Lei nº 12.527/11, o conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da informação é denominado de:
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Através da emenda constitucional nº 19/98, conhecida como emenda da reforma administrativa, foi acrescentado entre outros princípios da Administração Pública anteriormente constitucionalizados, o princípio da:
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Na frase, da Ministra Carmem Lúcia Antunes da Rocha: “Todo cidadão tem direito ao governo honesto”, está implícito o princípio da administração pública da:
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Na Administração Pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo que a lei não proíbe, na Administração Pública só é permitido fazer o que a lei autoriza. A lei, para o particular, significa “pode fazer assim”, para o administrador público significa “deve fazer assim””. A que princípio da Administração Pública se refere esse texto:
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