Considere que uma Unidade Gestora do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação tenha apresentado os seguintes eventos no mês de dezembro de 2013:

I- Recebimento de alugueis em dezembro de 2013 no valor de R$ 18.000,00, relativo aos meses de novembro e dezembro de 2013, e janeiro de 2014 (R$ 6.000,00 cada mês).

II- Empenho, liquidação e pagamento de despesas de água, luz e telefone no mês de dezembro de 2013, no valor de R$ 2.000,00.

III- Empenho e liquidação da folha de pagamento de pessoal do mês de dezembro de 2013, no valor de R$ 14.000,00, sendo metade paga no próprio mês e o restante em janeiro de 2014.

IV- Recebimento em dezembro de 2013 de depósitos de terceiros no valor de R$ 3.000,00, com previsão de devolução em janeiro de 2014.

V- Baixa em dezembro de 2013 de bem de uso considerado inservível no valor de R$ 4.000,00.

Relativamente aos eventos acima relacionados, julgue a alternativa CORRETA acerca dos regimes contábeis.

Considerando a doutrina brasileira sobre atos e contratos administrativos, bem como o controle judicial desses atos e com base na legislação pertinente, julgue as assertivas abaixo:

I- Considerando o conceito de moralidade, intimamente ligado aos conceitos de probidade, e de honestidade, do que for melhor e mais útil para o interesse público, qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo à moralidade administrativa.

II- O ordenamento jurídico brasileiro adotou o sistema de jurisdição una, no qual o Poder Judiciário detém o monopólio da função jurisdicional, de modo que os atos da Administração Pública podem ser a ele submetidos.

III- Há invasão do mérito quando o Judiciário aprecia os fatos que precedem a elaboração do ato administrativo.

IV- Quando a Administração Pública vicia o ato, a sua anulação deve ser declarada pelo Poder Judiciário, se requerida pelo interessado.

V- A Administração Pública deve anular seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade, e podem revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

São CORRETOS os itens:

Considerando as disposições contidas na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e em consonância com a doutrina brasileira, julgue as assertivas abaixo:

I- O servidor público poderá acumular até três cargos públicos remunerados, desde que haja compatibilidade de horários ou turnos e tenha realizado os respectivos concursos públicos.

II- A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação do servidor.

III- O servidor tem garantido, constitucionalmente, o direito à livre associação sindical.

IV- O cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser acometidas a um servidor.

V- O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o ocupado no momento do retorno.

São CORRETAS as assertivas: