Quanto à Administração Pública e aos servidores públicos, julgue o item.

O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos setenta anos de idade ou aos 75 anos de idade, na forma da lei complementar.

Quanto à Administração Pública e aos servidores públicos, julgue o item.

O servidor público, em quaisquer hipóteses, está impedido de acumular cargos públicos, mesmo havendo compatibilidade de horário e eventual autorização da chefia imediata.

Em relação à nacionalidade, à cidadania e aos direitos políticos, julgue o item.

Para candidatar-se aos cargos de presidente e de vice-presidente da República, o brasileiro nato deverá contar, no mínimo, com 35 anos de idade.

Em relação à nacionalidade, à cidadania e aos direitos políticos, julgue o item.

Em nenhuma hipótese, poderá haver distinção entre brasileiros natos e naturalizados.

Em relação à nacionalidade, à cidadania e aos direitos políticos, julgue o item.

São brasileiros naturalizados os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, mesmo que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil.

Acerca dos direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item.

O trabalhador urbano terá direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo, no mínimo, de trinta dias, nos termos da lei.

Acerca dos direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item.

É garantida ao trabalhador, seja ele urbano ou rural, a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal.

No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.

Em nenhuma hipótese, será admitida a pena de morte no Brasil.

No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.

O direito de petição aos Poderes Públicos, em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder, é um direito assegurado ao cidadão, condicionando-se, obrigatoriamente, ao pagamento das taxas correspondentes.

No que concerne aos direitos e deveres individuais e coletivos, julgue o item.

É garantido a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.