Foram encontradas 145 questões.
À luz dos dispositivos constitucionais que regem a elaboração da proposta orçamentária bem como das normas gerais de direito financeiro, julgue o item que se segue.
As emendas ao projeto de lei orçamentária anual que tenham por propósito a modificação das despesas nele previstas deverão demonstrar a sua compatibilidade com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias e, ainda, indicar os recursos necessários à sua satisfação, admitindo-se, nessa hipótese, a adoção de medidas para aumento permanente de receita.
As emendas ao projeto de lei orçamentária anual que tenham por propósito a modificação das despesas nele previstas deverão demonstrar a sua compatibilidade com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias e, ainda, indicar os recursos necessários à sua satisfação, admitindo-se, nessa hipótese, a adoção de medidas para aumento permanente de receita.
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Acerca das disposições estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e das hipóteses de controle da execução orçamentária previstas na CF, julgue o item a seguir.
Além das hipóteses de controle externo e interno das contas públicas, a CF admite o controle da sociedade civil, que é exercido mediante a formalização de denúncias sobre irregularidades ou ilegalidades ao TCU, a participação na elaboração e discussão das propostas orçamentárias e o acesso às informações referentes às despesas e receitas.
Além das hipóteses de controle externo e interno das contas públicas, a CF admite o controle da sociedade civil, que é exercido mediante a formalização de denúncias sobre irregularidades ou ilegalidades ao TCU, a participação na elaboração e discussão das propostas orçamentárias e o acesso às informações referentes às despesas e receitas.
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Em relação à classificação das despesas públicas e aos limites de despesa com pessoal, julgue o item seguinte.
A discriminação da despesa deverá ser realizada, no mínimo, por elementos entendidos como o desdobramento dessa despesa em gastos com pessoal, material, serviços, obras e outros meios de que se serve a administração pública para a consecução dos seus fins.
A discriminação da despesa deverá ser realizada, no mínimo, por elementos entendidos como o desdobramento dessa despesa em gastos com pessoal, material, serviços, obras e outros meios de que se serve a administração pública para a consecução dos seus fins.
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Mem. 15/2014-CGE/PI
Teresina, 10 de outubro de 2014.
Ao Sr. José Alves André
Assunto: Reunião sobre Gestão de Convênios
1. Informo que, no próximo dia 25, às 9 horas, na sala de treinamento, será promovida reunião em que se tratará dos convênios celebrados por este órgão.
2. Solicito o comparecimento dos servidores dessa unidade, munidos dos relatórios anuais a serem discutidos com o diretor financeiro e o coordenador do setor, de forma a sanar possíveis questionamentos e dúvidas.
3. Esclarecimentos adicionais podem ser obtidos pelo ramal 678.
Atenciosamente,
[espaço para a assinatura]
[Nome]
Controlador-Geral do Estado
Considerando as disposições do Manual de Redação da Presidência da República, julgue o item que se segue, a respeito da adequação, do formato e da linguagem da comunicação oficial hipotética Mem. 15/2014-CGE/PI. Teresina, 10 de outubro de 2014.
Ao Sr. José Alves André
Assunto: Reunião sobre Gestão de Convênios
1. Informo que, no próximo dia 25, às 9 horas, na sala de treinamento, será promovida reunião em que se tratará dos convênios celebrados por este órgão.
2. Solicito o comparecimento dos servidores dessa unidade, munidos dos relatórios anuais a serem discutidos com o diretor financeiro e o coordenador do setor, de forma a sanar possíveis questionamentos e dúvidas.
3. Esclarecimentos adicionais podem ser obtidos pelo ramal 678.
Atenciosamente,
[espaço para a assinatura]
[Nome]
Controlador-Geral do Estado
No parágrafo introdutório, exige-se, além da apresentação do assunto que motivou a comunicação oficial, a inserção de formas indiretas como recurso de polidez — “Cumpre-me informar que”, por exemplo —, expressão essa que poderia substituir o trecho “Informo que”.
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No que se refere à gerência de projetos, julgue o próximo item.
Caso em uma reunião um programador questione como ele será avaliado durante o projeto, essa reunião integrará o gerenciamento de iniciação do projeto.
Caso em uma reunião um programador questione como ele será avaliado durante o projeto, essa reunião integrará o gerenciamento de iniciação do projeto.
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Com relação à estrutura analítica do projeto (EAP), julgue o próximo item.
A EAP é criada exclusivamente para o gerente do projeto, em linguagem específica, e determina as etapas a serem contempladas no projeto. Clientes e fornecedores normalmente são excluídos de uma EAP.
A EAP é criada exclusivamente para o gerente do projeto, em linguagem específica, e determina as etapas a serem contempladas no projeto. Clientes e fornecedores normalmente são excluídos de uma EAP.
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No que se refere à gerência de projetos, julgue o próximo item.
Identificar as partes interessadas no projeto de implantação de um sistema de help desk é atribuição dos gerentes de projetos que atuam no grupo de processos de iniciação.
Identificar as partes interessadas no projeto de implantação de um sistema de help desk é atribuição dos gerentes de projetos que atuam no grupo de processos de iniciação.
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No que se refere à gerência de projetos, julgue o próximo item.
O custo do projeto e o cronograma somente podem ser finalizados após a conclusão do gerenciamento de riscos dentro da fase de planejamento do projeto.
O custo do projeto e o cronograma somente podem ser finalizados após a conclusão do gerenciamento de riscos dentro da fase de planejamento do projeto.
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No que se refere à administração pública, aos direitos políticos e às comissões parlamentares de inquérito (CPIs), julgue o item que se segue.
Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são estáveis após dois anos de efetivo exercício.
Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são estáveis após dois anos de efetivo exercício.
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- Organização dos PoderesPoder JudiciárioSTF: Supremo Tribunal FederalSúmula Vinculante
- Controle de Constitucionalidade
Acerca das disposições referentes à administração pública, às competências constitucionais dos entes federados e ao Poder Judiciário, julgue o item a seguir.
O Supremo Tribunal Federal poderá, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta nas esferas federal, estadual e municipal.
O Supremo Tribunal Federal poderá, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta nas esferas federal, estadual e municipal.
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