Na União, a elaboração do orçamento anual desenvolve-se no âmbito do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal, cujo órgão central é o Ministério da Economia. Neste, a responsabilidade pela coordenação, consolidação e supervisão da elaboração orçamentária é da:

Conforme disposição constitucional, a lei orçamentária anual (LOA) é constituída por três orçamentos: fiscal, seguridade social e investimentos das empresas. Sobre esse último, pode-se afirmar corretamente.

A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) deverá ser acompanhada pelo anexo de riscos fiscais, o qual traz em seu conteúdo:

No que tange aos prazos e vigência relativos ao projeto de lei do plano plurianual (PPA), é correto afirmar.

“É o nível máximo de classificação do trabalho executado por uma unidade administrativa de nível superior no desempenho das funções que lhes são atribuídas. Utiliza-se a palavra para designar o resultado do trabalho, ou seja, um produto ou serviço final, representativo dos propósitos para que a unidade foi criada.” Essa definição se refere a qual elemento básico da estrutura do orçamento-programa?

São características do orçamento-programa, em contraponto ao orçamento tradicional:

De acordo com esse princípio, o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado:

A discriminação de receitas entre entes autônomos constitui um dos aspectos mais importantes da estrutura do Estado Federal. No caso dos municípios, atribui-se a competência para instituir impostos sobre:

As ações econômicas desenvolvidas por produtores e consumidores exercem, necessariamente, efeitos incidentes sobre outros produtores ou consumidores que escapam ao mecanismo de preços, ainda que estes sejam determinados em regimes de mercado perfeitamente competitivos. Esses efeitos, não refletidos nos preços, são conhecidos por:

A participação do governo na economia pode ser decomposta na sua atuação em três funções clássicas: função alocativa, função distributiva e função estabilizadora. Acerca da função estabilizadora, é correto afirmar.