Prova Completa: Analista de Finanças e Controle - Administrativa (CGU - ESAF

932933 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: CGU

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Analista de Finanças e Controle - Administrativa
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Licitações

A secretaria de obras de determinado Estado membro da Federação firma, em nome do Estado, e após regular procedimento licitatório, contrato administrativo para a realização de obra pública. Entre as demais cláusulas do termo de contrato, há dispositivo que prevê a possibilidade de paralisação da obra por parte da Administração, hipótese em que as partes acordariam a respeito.

Considerando o caso concreto acima narrado, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STJ.

A

Trata-se de hipótese em que o contrato merecia aditivo capaz de resguardar o seu equilíbrio econômico-financeiro.

B

Quando a suspensão das obras se der em razão de interesse público, não há que se falar em indenização ou reequilíbrio econômico-financeiro do contrato.

C

Como a paralisação da obra constava do termo de contrato, a contratada deveria tê-la embutido no preço contratado.

D

Em se tratando de contrato administrativo, era dado à Administração rescindir ou suspender unilateralmente o pactuado sem qualquer indenização.

E

A paralisação da obra, já prevista em instrumento contratual integra a álea ordinária, ainda que o termo contratual disponha que haverá acordo a seu respeito.

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932932 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: CGU

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Analista de Finanças e Controle - Administrativa
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Licitações

A coluna I, abaixo, traz as características de três instrumentos jurídicos utilizados para a recomposição da equação econômico-financeira. Já a coluna II traz a nomenclatura desses institutos. Correlacione as colunas I e II para, ao final, assinale a sequência correta para a coluna I.

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932931 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: CGU

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Analista de Finanças e Controle - Administrativa
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Licitações

A empresa "X", contratada pela União Federal, por intermédio do Ministério da Fazenda para prestar serviços de limpeza, conservação e asseio, solicita ao contratante a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato em virtude do aumento salarial determinado por dissídio coletivo da categoria profissional e com base na teoria da imprevisão.

Acerca da situação fática acima narrada e de acordo com a jurisprudência majoritária no STJ, assinale a opção correta.

A

O dissídio coletivo é acontecimento imprevisível capaz de legitimar a aplicação da teoria da imprevisão.

B

O dissídio coletivo é acontecimento previsível, porém de consequências incalculáveis e, portanto, legitima a aplicação da teoria da imprevisão.

C

O dissídio coletivo da categoria profissional constituise em álea ordinária, capaz de legitimar a teoria da imprevisão.

D

O aumento salarial dos empregados da contratada em virtude de dissídio coletivo constitui evento certo que deveria ser levado em conta quando da efetivação da proposta.

E

O dissídio coletivo de categoria profissional configura álea extraordinária, capaz de possibilitar a aplicação da teoria da cláusula rebus sic stantibus.

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932929 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: CGU

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Licitações

Iniciada a licitação sob a modalidade de pregão, o Estado membro da federação, condutor do certame, abriu as propostas de preço das duas únicas licitantes que acudiram à licitação. Procedeu à fase de lances verbais a fim de buscar o preço mais vantajoso em função da competitividade que ali deveria estar estabelecida.

Os preços ofertados, mesmo após os lances, permaneceram muito próximos do limite máximo constante do instrumento convocatório.

Diante da situação acima narrada, o Estado membro encaminha à sua consultoria jurídica justificativa formal para a revogação do certame, sob a alegação de ausência de competitividade e malferimento do interesse público.

Após parecer favorável da área jurídica e por despacho fundamentado da autoridade competente, o certame restou revogado, dando lugar a novo pregão, que buscava a contratação de idêntico objeto.

Tendo em mente o caso concreto acima narrado e a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.

A

A revogação somente seria válida mediante procedimento que assegurasse aos licitantes o contraditório e a ampla defesa.

B

Ao titular de mera expectativa de direito não se abre contraditório, sendo possível a revogação realizada antes da homologação do certame.

C

Não há regra determinando o número mínimo de licitantes em um pregão, portanto esta não é motivação possível para revogação, nos termos do art. 49 da Lei n. 8.666/93.

D

Estando o valor da proposta de preços dentro do patamar máximo do edital, não pode ser alegado malferimento do interesse público pelo elevado valor das propostas, a revogação não foi correta.

E

A licitante que ofertou o menor preço tem direito à adjudicação, independentemente das razões postas pelo condutor do certame.

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932928 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: CGU

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Licitações

Considera-se inviável a competição, exceto:

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932927 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: CGU

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Licitações

As colunas abaixo trazem, respectivamente, hipóteses arroladas na Lei n. 8.666/93 como passíveis de dispensa e o ângulo de manifestação de desequilíbrio na relação custo/benefício caso houvesse obrigatoriedade para licitar. Correlacione-as para, ao final, assinalar a opção que contenha a sequência correta.

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932926 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: CGU

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Licitações

A coluna I, abaixo, traz uma relação de objetos para cuja contratação a Administração Pública está obrigada a licitar.

A coluna II elenca determinadas modalidades de licitação. Correlacione as colunas e ao final assinale a opção que contenha a sequência correta para a coluna I.

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932925 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: CGU

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Licitações

Determinada municipalidade firmou contrato de prestação de serviços com a empresa "W". A contratação ainda vigia quando foi declarada nula, após o Tribunal de Contas competente para fiscalizar o Município ter apontado vício insanável ante a ausência de prévia licitação.

Acerca da situação fática acima narrada, assinale a opção correta.

A

Quando houve a declaração de nulidade, as prestações resolveram-se de parte a parte, sendo dever de cada um suportar os próprios prejuízos.

B

O contratado faz jus à indenização dos prejuízos ainda que tenha concorrido para a nulidade.

C

O ente público não poderá deixar de efetuar o pagamento pelos serviços prestados, ou pelos prejuízos decorrentes do encerramento antecipado da avença.

D

O custo da desmobilização não deve integrar os danos emergentes porquanto já pago nas parcelas iniciais do contrato.

E

Não há que se falar em indenização do contratado pelos lucros cessantes, sendo devida apenas a reparação pelos danos emergentes regularmente comprovados.

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932922 Ano: 2012
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ESAF
Orgão: CGU

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Analista de Finanças e Controle - Administrativa
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Auditor de Finanças e Controle - Auditoria e Fiscalização
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Auditor de Finanças e Controle - Comunicação Social
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Auditor de Finanças e Controle - Correição e Combate a Corrupção
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Auditor de Finanças e Controle - Infraestrutura
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Auditor de Finanças e Controle - Prevenção da Corrupção
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Auditor de Finanças e Controle - TI/Desenvolvimento
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Auditor de Finanças e Controle - TI/Infraestrutura
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Determinado cidadão ostenta a condição de anistiado político, vez que fora beneficiado por ato administrativo, praticado em 05/10/2005, que lhe atribuiu tal condição, bem como determinou a reparação econômica dela decorrente.

Mediante acompanhamento das atividades da Administração Pública e usufruindo da transparência imposta pela Lei do Acesso à Informação, o cidadão descobre, em consulta ao sítio eletrônico do Ministério da Justiça, que havia sido formado grupo de trabalho para a realização de estudos preliminares acerca das anistias políticas até então concedidas.

Irresignado e temeroso de que as futuras decisões do referido grupo de trabalho viessem a afetar sua esfera patrimonial, o cidadão impetra mandado de segurança preventivo para desconstituir o ato que instaurou o grupo de trabalho.

Acerca do caso concreto acima narrado, assinale a opção incorreta, considerando a jurisprudência dos Tribunais Superiores sobre a questão.

A

A criação do mencionado grupo de trabalho insere-se no poder de autotutela administrativa.

B

Por força do art. 54 da Lei n. 9.784/99, há prazo decadencial para que a Administração revise seus atos.

C

Caso o grupo de trabalho encontre ilegalidades na concessão da anistia, será preciso ouvir o cidadão por ela beneficiado, garantindo-lhe o contraditório e a ampla defesa.

D

Não houve ato ilegal ou abusivo da Administração passível de correção pela via do mandado de segurança.

E

A Administração conduzirá os processos submetidos ao grupo de trabalho baseada no princípio da oficialidade.