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A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes: , com direção única em cada esfera de governo; , com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais e participação da comunidade.
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Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: DIRENS Aeronáutica
Orgão: CIAAR
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Quanto à previsão referente à extradição constante do Art. 5º da Constituição Federal de 1988, pode-se afirmar que o
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Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: DIRENS Aeronáutica
Orgão: CIAAR
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