No caso de licitação que envolva o fornecimento de bens, a Administração poderá excepcionalmente indicar uma ou mais marcas ou modelos, desde que a indicação seja formalmente justificada, nas seguintes hipóteses:

1. Quando o fornecedor, em razão de acordo comercial, trabalhar com uma marca ou modelo específico para determinada região.

2. Em decorrência da necessidade de manter a compatibilidade com plataformas e padrões já adotados pela Administração.

3. Quando determinada marca ou modelo comercializados por mais de um fornecedor forem os únicos capazes de atender às necessidades do contratante.

4. Em decorrência da preferência pela qualidade, pontualidade e histórico de compras do fornecedor de determinada marca ou modelo.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

O Brasil tem melhor ambiente para parcerias público-privadas da América Latina, diz BID.
O Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), em conjunto com a Economist Impact, realizou um estudo em toda a América Latina e Caribe que apontou o Brasil como o melhor país da região para parcerias público-privadas (PPPs), modelo muito usado em projetos de infraestrutura.
Também se destacou no documento o Chile, seguido pelo Uruguai. Colômbia e Peru completam os cinco mais bem avaliados no estudo, chamado de Infrascópio. As PPPs estão entre os principais instrumentos do governo para estimular investimentos em infraestrutura, que o Brasil precisa dobrar, segundo estudo da Confederação Nacional da Indústria.
A partir das notas para esses quesitos, os ambientes de negócios dos países são classificados entre “maduros”, “desenvolvidos”, “emergentes” e “nascentes”. Na região, o estudo não considerou nenhum dos mercados como “maduros”, mas sete países conquistaram a categoria de mercado “desenvolvido”.
Brasil e Chile são considerados “desenvolvidos” líderes, com as maiores pontuações. Já Uruguai, Colômbia, Peru, Panamá e Costa Rica são “desenvolvidos” com alta performance, um pouco abaixo dos dois primeiros.
No caso do Brasil, o relatório apontou que o país tem um dos mercados para parcerias público-privadas mais ativos da região e uma das histórias mais antigas de participação privada no setor de infraestrutura.
Fonte: https://exame.com/economia/brasil-tem-melhor-ambiente-para-parcerias-publico-privadas-da- america-latina-diz-bid/ - com adaptações. Publicado em 20/07/2022 às 11:37

Considerando o texto acima e os conhecimentos sobre as parcerias público-privadas no Brasil, é correto afirmar:

É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
1. Objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. 2. Aquisição de medicamentos destinados exclusivamente ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde. 3. Contratação que tenha por objeto hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis, no período necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, hipótese em que a contratação será realizada diretamente com base no preço do dia. 4. Aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Considere a seguinte situação hipotética: o município de Cravina deflagrou procedimento licitatóriona modalidade pregão para a aquisição de gênerosalimentícios a serem utilizados na preparação derefeições hospitalares. De acordo com orçamentopreviamente realizado, o valor máximo aceitável pelomunicípio para a contratação, constante no edital dalicitação, é de R$ 200.000.
Foram recebidas cinco propostas:
▪ Licitante 1: R$ 150.000. ▪ Licitante 2: R$ 155.000. ▪ Licitante 3: R$ 160.000. ▪ Licitante 4: R$ 162.000. ▪ Licitante 5: R$ 190.000.
Nesse caso, de acordo com os conhecimentos sobrepregões e seus procedimentos, é correto afirmar quepodem participar da fase competitiva:

Os consórcios públicos são parcerias formadas por dois ou mais entes da federação para a gestão associada de serviços públicos, bem como para a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos.
Nos consórcios públicos, o contrato de rateio é o instrumento pelo qual os entes da federação consorciados comprometem-se a:

De acordo com a Lei nº 14.133/2021, a modalidade de licitação diálogo competitivo é restrita a contratações em que a Administração vise contratar objeto que envolva as seguintes condições:
1. Inovação tecnológica ou técnica. 2. Impossibilidade de o órgão ou entidade ter sua necessidade satisfeita sem a adaptação de soluções disponíveis no mercado. 3. Existência de fornecedor único ou exclusivo para o bem ou serviço no mercado em que a aquisição é realizada. 4. Impossibilidade de as especificações técnicas serem definidas com precisão suficiente pela Administração.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Considere a seguinte situação hipotética: o sr. João é agente público e exerce o cargo eletivo de prefeito no município de Calêndula. Em razão do exercício do mandato, está sendo processado judicialmente por ato de improbidade administrativa. O promotor de justiça acusa o sr. João de ter enriquecido ilicitamente ao auferir, mediante a prática de ato doloso, vantagem patrimonial indevida no ano de 2020, em razão do exercício de cargo de prefeito municipal. Requereu ao juízo que fossem aplicadas ao sr. João as penas (sansões) de perda dos bens acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio e de perda da função pública. Em sua defesa, o sr. João argumentou que as penas não lhe podem ser aplicadas, pois teve suas contas do ano de 2020 aprovadas pelo órgão de controle interno do município e pelo Tribunal de Contas do Estado.
Nesse caso, de acordo com a Lei Federal nº 8.429/1992, o sr. João:

Os contratos administrativos são permeados por dois princípios:

Analise o conceito abaixo, dado por Hely Lopes Meirelles.
“Poder ...................... é aquele que a lei confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.”
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

Assinale a alternativa que lista corretamente princípio do direito administrativo brasileiro.